materia nº 54/2016

Estado do Riojde Janeiro
PREFEITU MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 052/2016
Angra dos Reis, 11 de agosto de 2016.
Submetemos à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei
que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Angra dos Reis e dá
outras providências”.
A Parceria Público-Privada (PPP) constitui modalidade de contrato celebrado entre entidades da
Administração Pública e empresas privadas, mediante licitação, com o objetivo de delegar, ao setor privado, a
execução de serviços públicos ou de contratar serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou
indireta.
Trata-se de alternativa que possui regras especiais sobre o compartilhamento de riscos,
atribuindo, ao parceiro privado, a tarefa de obter recursos para investimentos iniciais de valor significativo para
execução do objeto contratual.
A PPP foi implementada no Direito brasileiro a partir da Lei Federal nº 11.079/2004, diploma
legal que reúne normas gerais para a licitação e para a contratação das PPPs, aplicáveis a todos os entes
federativos, bem como normas específicas, estas últimas voltadas apenas para a Administração Pública federal.
Desde a década passada, Estados e Municípios têm promulgado suas Leis próprias que
permitam a plena implementação desse regime de contratação nos respectivos níveis de governo.
O Município de Angra dos Reis busca, com o projeto de Lei em anexo, inserir essa opção para
contratação pública de forma adequada à nossa realidade. Com a aprovação do projeto de Lei, o Município
ampliará o rol de opções para prover o atendimento adequado ao interesse público local.
Por fim, vale destacar que o projeto de Lei não estabelece de imediato as atividades que serão
passíveis de contratação no regime de PPP. Tal análise será feita nos termos da Lei, apenas cabendo autorização
legislativa específica na hipótese tratada no art. 3º, parágrafo único.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores vereadores, esperando receber o apoio e
compreensão costumeira desse poder legislativo para aprovação do Projeto de Lei em anexo,
solicitamos sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 61 da Lei
Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero os nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
D a)
Wncóratao
MARIA DA CONCEIÇÃO DAS RABHA
Prefeita
Excelentíssimo senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
Angra dos Reis/RJ
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br
CiviAkR.
io de Janeiro AGEM
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
MENSAGEM Nº 052/2016
ANEXO
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de
Angra dos Reis, doravante denominado PROGRAMA ANGRAPPP, destinado a fomentar, coordenar,
regular e fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e as demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 2º As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei serão formalizadas por meio
de contratos celebrados entre entidade administrativa municipal e agente do setor privado, admitidas as
seguintes modalidades:
I - concessão patrocinada, que se refere à concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver,
adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro publico ao
parceiro privado;
Il - concessão, administrativa, que se refere à prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único. Não serão aplicadas as normas dispostas nesta Lei aos contratos
administrativos, inclusive às concessões comuns, que não se caracterizarem como concessão
patrocinada ou administrativa.
Art. 3º Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada:
I - a delegação. total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
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CviAR.
de Janeiro sas
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS rotina
Il - a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade, precedida ou não
da execução de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
HI - a construção, ampliação e/ou reforma de bens, equipamentos ou empreendimentos
públicos para uso comum do povo ou para uso especial, quando conjugada à manutenção e à
conservação do patrimônio público pelo parceiro privado;
IV - a exploração de bens públicos de acordo com a destinação definida pelo parceiro
público;
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
VI - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental;
VII - outras atividades admitidas em Lei.
Parágrafo único. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento)
da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização
legislativa específica.
Art. 4º É vedada a celebração de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos:
I - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;
H - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
HI - cujo valor; do contrato seja inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
admitida a correção monetária desse valor por índice geral ou setorial;
Parágrafo único. Os contratos de Parceria Público-Privada poderão ser prorrogados,
desde que não ultrapassado o prazo total de 35 (trinta e cinco) anos.
CAPÍTULO II
O PROGRAMA ANGRAPPP
Art. 5º A celebração de contrato de Parceria Público-Privada ocorrerá dentro do
PROGRAMA ANGRAPPP, o qual observará as seguintes diretrizes:
I - estímulo a competitividade como mecanismo de busca da eficiência no cumprimento
de suas finalidades;
I - garantia da sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;
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HI - segurança jurídica nas relações com os agentes privados incumbidos de sua
execução;
IV - indelegabilidade das funções de regulação, de exercício do poder de polícia e de
outras atividades exclusivas do Município;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência dos procedimentos e das decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social e ambiental;
IX - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;
X - vinculação| aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do
Município:
XI - participação popular.
Art. 6º A gestão do PROGRAMA ANGRAPPP caberá ao Conselho Gestor de Parceria
Público-Privada (CGP), vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, que definirá as
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços,
atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
$ 1º O CGP contará com 3 (três) membros nomeados, escolhidos entre os Secretários
Municipais e agentes a estes equiparados, por ato do Chefe do Poder Executivo, o qual deverá designar
o Presidente do Conselho.
$2º As deliberações do CGP serão tomadas por maioria de votos dos seus membros.
3º Os membros do CGP poderão, nas suas ausências ou impedimentos, ser
iu p
representados por substitutos por eles designados.
Secretarias Municipais ou das| Entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinado projeto de Parceria Público-Privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o
respectivo campo funcional.
8 4º Poderão as Eni das reuniões do CGP, sem direito a voto, os demais titulares de
85º A sicinão dos membros do CGP não será remunerada.
Art. 7º Caberá ao CGP:
I- definir as prioridades e supervisionar as atividades do PROGRAMA “ANGRAPPP;
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias
Público-Privadas;
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CiviAR.
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III - aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, a
partir de estudo técnico;
IV - criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo acompanhamento
dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - criar comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da execução
do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;
VI - efetuar a avaliação geral do PROGRAMA ANGRA PPP, sem prejuízo do
acompanhamento individual de cada projeto;
VI - autorizar |a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-
Privadas - FGP como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de Parceria Público-Privada;
VII - propor procedimentos para contratação de Parceria Público-Privada, sem prejuízo
da responsabilidade do ordenador de despesas prevista em lei;
IX - fazer publicar, no Boletim Oficial do Município, as atas de suas reuniões, sem
prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados;
X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;
XII - remeter à Câmara Municipal, anualmente, relatório detalhado das atividades
desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
XIII - submeter|os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública, conforme
regulamento.
81º A aprovação dos editais licitatórios para contratação de Parcerias Público-Privadas
competirá ao Chefe do Poder Executivo, após prévia manifestação da Procuradoria-Geral do
Município acerca dos projetos aprovados pelo CGP nos termos do inciso III deste artigo.
$ 2º O exercício da função de secretária-executiva do CGP ficará a cargo de órgão a ser
designado por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
A LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS
E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 8º A contratação de Parcerias Público-Privadas será precedida de licitação na
modalidade admitida em Lei, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização do
Chefe do Poder Executivo, fundamentada em estudo técnico que demonstre, minimamente:
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I-o efetivo int
bem como o caráter prioritário
I - a vantagem
contratação de serviços e obra
NI - as metas e
IV - os valores
V - o cumprim
Federal nº 11.079, de 30 de de:
de Janeiro
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efeita
esse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
econômica e operacional da parceria sobre os métodos tradicionais de
s resultados a serem atingidos;
ferenciais de investimentos público e privado;
nto dos requisitos fiscais e orçamentários previstos no art. 10 da Lei
embro de 2004.
Parágrafo único. A elaboração e aprovação do instrumento convocatório da licitação
deverão observar os atos preparatórios e o conteúdo exigidos na legislação nacional aplicável às
Parcerias Público-Privadas.
Art. 9º O cert
procedimento previsto na legi
sejam aplicáveis às Parcerias P)
Art. 10. Antes
de Propósito Específico, inc
observado o disposto na legisl
Art. 11. As cl
no art. 23 da Lei Federal nº 8.
I-o prazo de
realizados, não inferior a 5 (
prorrogação;
IN - a repartição
maior, fato do príncipe e álea
me para a contratação de Parcerias Público-Privadas obedecerá ao
lação vigente sobre licitações e contratos administrativos naquilo que
úblico-Privadas
a celebração do contrato, cumprirá à adjudicatária constituir Sociedade
bida de implantar e gerir o objeto da Parceria Público-Privada,
ção nacional.
pr dos contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão ao disposto
7, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
pac do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
c
nco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
conômica extraordinária;
IH - as formas
remuneração e de atualização dos valores contratuais;
IV - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
V - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos
e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às
obrigações assumidas;
VIH - multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a
mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal, para a hipótese de inadimplemento de
obrigação pecuniária a cargo do parceiro público;
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VIII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
IX - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos $$ 3º e 5º do art. 56 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no
inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
X - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos
do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo
parceiro privado;
XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente
detectadas;
XI -a possibilfiade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao parceiro privado em função do
investimento realizado, desde, que o retorno financeiro seja passível de prévia estipulação e sejam
previstos mecanismos para ei aferição.
Parágrafo único. Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle ou a administração temporária da Sociedade de Propósito Específico aos seus financiadores e
garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua
reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para
este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
II — a repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com a capacidade dos
parceiros em gerenciá-los;
HI — a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública:
IV —a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como utilizar as garantias previstas para as obrigações pecuniárias da
Administração Pública.
Art. 12. Sem
privado nas Parcerias Público-
rejuízo do disposto no art. 11 desta Lei, são obrigações do parceiro
rivadas, dentre outras:
I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de capacidade técnica,
econômica e financeira exigidos para a contratação;
II - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento contratual;
HI - a submissão dos resultados a controle estatal permanente;
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IV - a sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos previstos no
contrato e no edital de licitação;
V - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público, permitindo o
acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive dos
registros contábeis da Sociedade de Propósito Específico;
VI - a execução da desapropriação ou da servidão administrativa, quando previstas no
contrato e mediante outorga |de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a
responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Art. 13. O contrato poderá prever cláusula que estabeleça o pagamento, pelo parceiro
privado, de encargos de fiscalização em favor do parceiro público, sem prejuízo da taxa de regulação
devida à agência reguladora correspondente, quando for o caso.
Parágrafo único. O valor dos encargos de fiscalização de que trata o “caput” será
definido no edital e no respectivo contrato, assim como seu reajuste e modo de pagamento, observadas
as peculiaridades de cada projeto.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO
Art. 14. Os recursos para arcar com a remuneração do parceiro privado poderão advir
de uma ou mais das seguintes origens:
I - tarifa cobrada dos usuários;
I - Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta;
II - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da Lei;
VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de
natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em Lei.
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$ 1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e seu pagamento terá início a partir do
momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
$ 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação
adicional à tarifa cobrada usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua
remuneração.
$ 3º A contraprestação de que trata o $ 1º deste artigo poderá ser vinculada à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada nos
casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço
público ou pela administração Contratante.
8 4º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base
em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação, sempre de acordo com os
princípios da eficácia, eficiência e da modicidade tarifária;
$5º O contrato de Parceria Público-Privada poderá prever o aporte de recursos em favor
do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, conforme autorizado
pelos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 15. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato
de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas com:
I - vinculação
da Constituição Federal;
recursos do Município, observado o disposto no inciso IV do art. 167
IH - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP;
II - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Públic:
IV - atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do
parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos;
V - garantia fidejussória;
ismos admitidos em Lei.
Parágrafo único. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por
registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de
Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual
tiver sido constituído.
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Art. 16. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, a fim de
garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das
parcerias de que trata esta Lei.
$ 1º O FGP tá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos
cotistas e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
$ 2º Poderão participar como cotistas do FGP, além do próprio Município, suas
autarquias, fundações públicas|e empresas estatais.
$ 3º Os recursos e ativos do FGP destinam-se à remuneração dos agentes privados
contratados nos termos desta Lei e a oferecer garantias reais que assegurem a continuidade do
desembolso pelo Município dos valores contratados.
8 4º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos de FGP, ressalvados eventuais
patrimônios de afetação constituídos, poderão ser objetos de constrição judicial e alienação, para
satisfazer às obrigações garantidas, observada a legislação vigente no País.
8 5º Observadas as regras gerais para liberação e utilização de recursos do FGP por
parte do beneficiário e para a concessão de garantias, os contratos de Parceria Público-Privada poderão
estabelecer regras específicas.
Art. 17. O patrimônio do FGP será formado pelo aporte de bens e direitos, ficando
autorizada sua integralização por meio de recursos provenientes de:
I- “royalties” devidos ao Município;
I - orçamento do Tesouro e os créditos adicionais;
HI - rendimentos dos depósitos bancários e aplicações financeiras do FGP;
IV - operações de crédito internas e externas;
ílios, as contribuições e os legados destinados ao FGP;
VI — verbas transferidas pela União e pelo Estado;
VII - outros fundos municipais, desde que as Leis que os regulamente assim permitam;
VIII- outras receitas destinadas ao Fundo.
$ 1º Poderão ainda ser alocados ao FGP:
I - ativos de propriedade do Município, em especial os originados de recebimento de
créditos oriundos da dívida ativa do Município, descontados destes os valores já comprometidos junto
à Procuradoria do Município, em montante e condições definidos, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo:
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H — títulos da dívida pública;
IH - bens móveis e imóveis, observadas as condições previstas em Lei.
8 2º Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial, em
instituição financeira indicada pelo Poder Executivo.
$ 3º Os rendimentos de aplicações decorrentes de recursos do FGP serão a ele
creditados.
$ 4º O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas.
Art. 18. O FGP poderá prestar garantias nas seguintes modalidades:
I- fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem
transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
HI - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com
agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;
V - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP.
$ 1º O FGP poderá prestar contragarantias a seguradoras, instituições financeiras e
organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias da
Administração direta e indireta do município em contratos de parceria público-privadas.
8 2º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP
importará exoneração proporcional da garantia.
83º O FGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis
em mercado, inclusive para complementação das modalidades previstas nos incisos deste artigo.
Art. 19. O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de:
I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro
público após 15 (quinze) dias contados da data de vencimento; e
II - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45
(quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição expressa
por ato motivado.
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io de Janeiro
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
pita
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$ 1º A quitação de débito pelo FGP importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro
privado.
82º O parceiro público deverá informar ao órgão gestor do FGP, quando este for
garantidor de determinado contrato de parceria público-privada, sobre qualquer fatura rejeitada e sobre
os motivos da rejeição, no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data de vencimento.
Art. 20. A entidade ou órgão gestor do FGP, bem como seu agente financeiro, serão
definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo editará regulamento para definir a
política de investimento, a qualidade dos ativos, o conteúdo dos relatórios gerenciais das ações,
rentabilidade e liquidez do FGP, as condições e as modalidades para concessão de garantias, a
utilização dos recursos por parte do beneficiário e demais procedimentos necessários à gestão do FGP.
Art. 21. A dissolução do FGP, deliberada pela assembleia dos cotistas, ficará
condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos
credores.
Parágrafo único. Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas,
com base na situação patrimonial à data da dissolução.
Art. 22. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do FGP
observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária,
conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Para os fins desta Lei, poderá o Município adotar, previamente às licitações
para contratação de Parcerias Público-Privadas, os seguintes procedimentos:
I — Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): procedimento instituído por
órgão ou entidade da administração municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados estudos,
levantamentos ou investigações. pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou
pareceres, com vistas à inclusão de projetos de interessados nas Parcerias Público-Privadas, sob as
modalidades de concessão patrocinada e de concessão administrativa, bem como nos de concessão
comum.
II - Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP): a apresentação voluntária de
propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas
à inclusão de projetos no PROGRAMA ANGRA PPP.
$ 1º A aprovação de PMI ou de MIP, a autorização para a realização de estudos
técnicos e o aproveitamento desses estudos não geram:
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1 - para os seus titulares, o direito de exclusividade ou qualquer espécie de preferência
para a contratação do objeto do projeto de Parcerias Público-Privadas;
II - para o Poder Público, a obrigação de ressarcir os custos incorridos ou de contratar o
objeto do projeto de Parcerias Público-Privadas.
$ 2º Caso decida promover licitação com aproveitamento dos estudos técnicos previstos
neste artigo, o Município poderá estabelecer no edital a obrigação de o contratado ressarcir o autor dos
estudos e projetos pelos dispêndios correspondentes, conforme valor a ser fixado no edital.
$3º A pessoa jurídica responsável pela elaboração do estudo técnico utilizado na
licitação do projeto de Parcerias Público-Privadas poderá participar do certame para seleção do
parceiro privado, nas hipóteses admitidas na legislação nacional.
8 4º Decreto Municipal regulamentará os procedimentos previstos neste artigo.
Art. 24. O Município somente poderá contratar Parceria Público-Privada quando
preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
I - a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já
contratadas não tiver excedido, no ano anterior, ao percentual da receita corrente líquida do exercício
previsto no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
IH - as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não
excederem ao percentual da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios previstos
no artigo 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Além do disposto no "caput" deste artigo, antes da abertura do
procedimento licitatório deverá ser demonstrado que:
I - as despesas criadas ou aumentadas em decorrência da contratação de Parceria
Público-Privada não afetarão os resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentarias, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas;
II - as obrigações contraídas pelo Município relativas ao objeto de contrato de Parceria
Público-Privada observarão aos limites e condições de endividamento decorrentes da aplicação dos
artigos 29, 30 e 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:
IH - o objeto da Parceria Público-Privada está previsto no Plano Plurianual (PPA):
IV - as obrigações contraídas pelo Município no decorrer do contrato de Parceria
Público- Privada são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente e estão
adequadamente previstas na Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Art. 25. As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são
caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado. devendo observar o que disciplina a
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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MENSAGEM Nº 052/2016
Parágrafo único. Os contratos a que se refere o art. 5º desta Lei serão incluídos no
Relatório de Gestão Fiscal e estarão sujeitos aos demais mecanismos de controle previstos nesta Lei.
Art. 26. Compete ao Poder Publico declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo
promover a instituição de servidões e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes
ao contratado.
Art. 27. Poderão figurar como contratantes nas parcerias público-privadas as entidades
do Município de Angra dos Reis às quais a Lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade
dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas
pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 28. Os instrumentos de Parceria Público-Privada poderão prever mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da
legislação em vigor.
8 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos três árbitros de reconhecida
idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um de comum acordo, por
ambas as partes.
$ 2º A arbitragem terá lugar no Município de Angra dos Reis, em cujo foro serão
ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença
arbitral.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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