materia nº 55/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 057/2016
Angra dos Reis, 27 de outubro de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade, submeter à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o PROJETO DE LEI, em anexo, que dispõe sobre a
peça orçamentária para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no
artigo 165 da Constituição da República, Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de
Maio de 2000, Lei 4.320/64 e no artigo 125 da Lei Orgânica Municipal.
A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao
instituir o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
As leis orçamentárias são apresentadas numa lógica de processo de
planejamento no qual o PPA aponta os grandes rumos das políticas públicas, fixando os
investimentos prioritários e estabelecendo metas qualitativas e quantitativas. A LDO
cuida do desdobramento das metas do PPA, ano após ano, colocando-as nos padrões
compatíveis com a realidade fiscal e estabelecendo as prioridades para o orçamento do
exercício seguinte. A LOA, por sua vez, se traduz na execução prática daquelas
prioridades.
Observamos que a partir da LRF, o planejamento assume papel fundamental
na gestão pública. O PPA, a LDO e os orçamentos anuais não mais podem ser elaborados
apenas para cumprir formalidade legal.
O nosso orçamento se mostra compatível com a situação financeira presente e
contextual, mas passível de adequações ante o comportamento variável da economia.
Neste sentido, a estimativa da receita para 2017 é de R$ 981.680.000,00
(novecentos e oitenta e um milhões e seiscentos e oitenta mil reais) e foram levados em
consideração, inicialmente, os valores que deverão efetivamente se realizar em 2016 e os
que foram previstos na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. As
projeções finais, para cada item de receita, foram obtidas através da aplicação de
parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para as diversas rubricas, em
função de suas particularidades, consoante dispõem os anexos que integram o projeto de
LDO.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
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MENSAGEM Nº 057/2016 -2-
Queremos um orçamento público que nos mantenha prudentes na tarefa de
planejar, no sentido de prever ações, projetar situações, diagnosticar com precisão o que
desejamos, o que dispomos, inclusive, em termos de recursos públicos, como deveremos
alcançar as metas delineadas.
Sabemos que a LRF exige a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA,
deixando-os de tal forma interligados que, quando da execução orçamentária, a aplicação
dos recursos públicos se dê de forma adequada e com maior eficiência.
Portanto, nos termos do artigo 5º da LRF, observamos as previsões contidas
no PPA e na LDO de modo a manter a compatibilidade necessária entre as peças do
planejamento.
A programação das dotações orçamentárias está delineada de forma que se
possa notar o evidente detalhamento das despesas previstas.
Assim, o Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura
orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais
legislações vigentes.
Norteou a elaboração do projeto da LOA, além da observância dos princípios
orçamentários, premissas como a rigorosa transparência da gestão fiscal e o amplo acesso
da sociedade.
Com base no art.165, § 8º, da CF, nos termos da Lei 4.320/64 e da LRF, o
projeto da LOA contém as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a
promover as alterações orçamentárias inevitáveis. Neste sentido, os créditos adicionais -
especiais: destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica;
extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de
calamidade pública, conforme art. 167 da CF; e suplementares: destinados a reforço de
dotação orçamentária e limitados a determinada importância ou percentual.
As receitas orçamentárias encontram-se evidenciadas, quanto à categoria
econômica: Receitas Correntes (arrecadadas dentro do exercício, aumentando as
disponibilidades financeiras, em geral, com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e
constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações
correspondentes às políticas públicas); Receitas de Capital (aumentam as
disponibilidades financeiras, porém, de forma diversa das Receitas Correntes, não
provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido).
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MENSAGEM Nº 057/2016 -3-
Verifica-se, em anexos do projeto da LOA/2017, as denominadas Receitas de
Operações Intra-orçamentárias (aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da
Administração Pública, integrantes dos Orçamentos, fiscal e da seguridade social). Não
representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas
remanejamentos de receitas entre seus órgãos e, devidamente identificadas, evitam a
dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
Finalmente, no que tange às Despesas Orçamentárias, encontram-se as
mesmas devidamente evidenciadas no projeto da LOA, classificadas na forma dos arts.
12 e 13 da Lei n° 4.320/64, por categoria econômica e elementos como: Despesas
Correntes (as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital); e Despesas de Capital (as que contribuem, diretamente, para a formação
ou aquisição de um bem de capital).
Por todo o exposto e considerando a relevância da presente matéria, solicito a
imprescindível colaboração dessa Casa com vistas à aprovação do Projeto de Lei anexo,
na íntegra, tendo em vista que se encontram contempladas nessa proposta os principais
anseios e as necessidades da população angrense.
Colho o ensejo para renovar a V.Exª votos da mais alta estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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MENSAGEM Nº 057/2016 -4-
 
A N E X O
PROJETO DE LEI
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos
Reis para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da
República, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e
entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público; compreende, ainda, os demais subprojetos ou
subatividades, não integrantes do Programa de Trabalho dos Órgãos e Entidades
mencionados, mas que se relacionem com as referidas ações, tendo em vista o disposto
no art. 194 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita Pública
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$ 981.680.000,00 (novecentos e oitenta e um milhões e seiscentos e oitenta mil
reais), assim distribuída:
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ANEXO – PROJETO DE LEI
I – R$ 671.369.000,00 (seiscentos e setenta e um milhões e trezentos e
sessenta e nove mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 310.311.000,00 (trezentos e dez milhões e trezentos e onze mil reais)
do Orçamento da Seguridade Social.
 Art. 3º A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de
acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a
arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de
capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo
ao seguinte desdobramento:
1 – Receitas Correntes:
Receita Tributária R$ 193.756.200,00
Receita de Contribuições R$ 45.387.000,00
Receita Patrimonial R$ 65.613.080,00
Receita de Serviços R$ 10.345.398,00
Transferências Correntes R$ 630.945.300,00
Outras Receitas Correntes R$ 15.997.622,00
2 – Receita Corrente Intra-Orçamentárias R$ 57.831.000,00
3 – Receitas de Capital:
Operação de Crédito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00
Transferências de Capital R$ 39.637.000,00
Total Geral da Receita R$ 1.059.512.600,00
Total das Contas Retificadoras -R$ 77.832.600,00
TOTAL GERAL R$ 981.680.000,00
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ANEXO – PROJETO DE LEI
Seção II
Da Despesa Pública
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R 981.680.000,00 (novecentos e oitenta e um milhões e seiscentos e oitenta mil reais)
e apresenta seguinte composição por órgão:
Órgão Unidade Descrição Valor
10 01 Câmara Municipal R$ 38.496.000,00
10 02 Fundo Especial de Despesa da Câmara R$ 50.000,00
20 01 Secretaria de Governo R$ 7.635.000,00
20 02 Procuradoria-Geral do Município R$ 10.280.000,00
20 03 Controladoria-Geral do Município R$ 1.937.000,00
20 04 Secretaria Municipal de Atividades Econômicas R$ 1.888.000,00
20 05 Secretaria Municipal de Administração e
Desenvolvimento de Pessoal R$ 96.304.000,00
20 06 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 19.740.695,00
20 07 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
Serviços Públicos R$ 100.704.700,00
20 09 Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura R$ 2.193.000,00
20 11 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 2.567.000,00
20 12 Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia R$ 158.750.000,00
20 13 Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos R$ 6.779.000,00
20 14 Secretaria Municipal de Saúde R$ 680.000,00
20 15 Secretaria Municipal da Cidade Sustentável R$ 13.067.005,00
20 99 Encargos Gerais do Município R$ 20.000.000,00
21 01 Fundação Cultural de Angra dos Reis –
CULTUAR
R$ 6.791.000,00
22 01 Fundação de Turismo de Angra dos Reis –
TurisAngra R$ 2.986.600,00
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ANEXO – PROJETO DE LEI
Órgão Unidade Descrição Valor
23 01 Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FuSAR R$ 9.098.000,00
24 01 Instituto de Previdência Social – AngraPREV R$ 163.799.000,00
25 01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE R$ 49.065.000,00
26 01 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS R$ 7.415.000,00
27 01 Fundo Municipal de Saúde – FMS R$ 223.767.000,00
28 01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA R$ 110.000,00
29 01 Fundo Municipal de Meio Ambiente de Angra
dos Reis – FMMA R$ 2.290.000,00
31 01 Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito R$ 35.267.000,00
32 01 Fundo Municipal de Cultura de Angra dos Reis 20.000,00
TOTAL DOS ÓRGÃOS R$ 981.860.000,00
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Orçamentários
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, por meio de transposição, remanejamento ou transferência
integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a
finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação de receitas previstas no Orçamento, nos
termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANEXO – PROJETO DE LEI
Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a suprir as insuficiências nas
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do
total de seu orçamento e dos créditos adicionais, mediante anulação parcial ou total das
dotações, objetivando restabelecer o equilíbrio da execução orçamentária e financeira do
Poder Legislativo Municipal, encaminhando a documentação respectiva ao Poder
Executivo, de modo a cumprir o que estabelece a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º Para fins de cálculo do limite autorizado nos artigos 5º e 6º desta Lei,
será considerado o valor do Orçamento atualizado com os créditos adicionais abertos no
exercício, de modo a atender o princípio do equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no
País e no Exterior, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.782, de 27 de março de 2007,
até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), observado o
disposto na Constituição da República e nas Resoluções do Senado Federal que
disciplinam o endividamento público municipal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Integram esta Lei os seguintes demonstrativos, correspondentes a cada
um dos Órgãos relacionados no artigo 4º, em conformidade com a legislação em vigor:
I – Anexo 1 – Demonstrativo da Receita e Despesa, Segundo as Categorias
Econômicas;
II – Anexo 2 – Despesa - Consolidado Geral;
III – Anexo 2 – Receita – Consolidado Geral;
IV – Anexo 4 – Demonstrativo das Despesas por Projetos, Atividades e
Operações Especiais conforme as Fontes de Recursos e as Categorias Econômicas;
V – Anexo 5 – Quadro de Detalhamento da Despesa por Órgãos, Grupos e
Fontes;
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ANEXO – PROJETO DE LEI
VI - Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo;
VII - Anexo 6 – Programa de Trabalho do Governo discriminado por
Unidades Orçamentárias;
VIII – Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas para
Projetos e Atividades;
IX – Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e
Programas conforme o Vínculo com os Recursos;
X – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função.
Parágrafo Único. Também integram a presente Lei os seguintes
Demonstrativos Consolidados dos Órgãos:
I – Demonstrativo Resumido do Orçamento Fiscal – Consolidado;
II – Demonstrativo Resumido da Seguridade Social – Consolidado;
III – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com
as Metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
V – Demonstrativo das Medidas de Compensação ao Aumento das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
VI – Demonstrativo da Reserva de Contingência;
Art. 10 O Poder Executivo aprovará, por Decreto, os Quadros de
Detalhamento das Despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e dos Fundos
instituídos ou mantidos pelo Poder Público, em conformidade com a presente Lei. 
Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado
por esta Lei, em virtude da concessão de serviços públicos e da criação, modificação e
extinção de órgãos municipais, consoante que dispõe a legislação em vigor e na forma do
artigo 5º desta Lei.
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ANEXO – PROJETO DE LEI
Art. 12 As receitas próprias das autarquias e das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, contidas nos orçamentos a que se refere o artigo 1º desta
Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e
encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional e investimentos prioritários e
emergenciais.
Art. 13 Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao
somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção
administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos
em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de
qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de
interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a
legislação federal pertinente. 
Art. 14 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada
de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de
Governo.
Art. 15 O Poder Executivo, por meio de Resolução da Secretaria Municipal de
Fazenda e em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como
promoverá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação,
na forma prevista no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 16 O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à
compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2017, com as exigências da
legislação federal e estadual pertinentes, adaptando a receita e a despesa aos efeitos
econômicos decorrentes de:
I - alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência
legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município;
II – realização de receitas não previstas;
III – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
IV – calamidade pública e situação de emergência;
V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal,
inclusive as decorrentes de mudança de legislação;
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ANEXO – PROJETO DE LEI
VI – adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
Parágrafo Único. Para atender o caput deste artigo, fica autorizada a criação
de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à
distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 17 O Poder Executivo, por ato do ordenador de despesa poderá, durante o
exercício de 2017, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da
Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2017.
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