materia nº 57/2016

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 062/2016
Angra dos Reis, 07 de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para ciência de V.Exa., análise, discussão e 
votação por parte dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei em anexo que dispõe 
sobre a reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá 
outras providências.
Considerando a conjuntura econômica e o cenário nacional, alicerçado 
pelas expectativas da população no aumento de eficiência e qualidade da gestão pública, se faz 
necessária a reorganização das estruturas de administração. 
O novo programa de governo em implantação na gestão 2017-2020 exige 
uma reforma administrativa ampla da estrutura estatal, que implicará em diminuição de gastos e na 
máxima efetividade dos serviços prestados pela Administração Pública.
No período de transição de governo a equipe constituída elaborou 
estudo, onde se constatou a existência de dificuldades orçamentário-financeiras do Município. Esta 
mesma equipe também elaborou estudos voltados a subsidiar produção legislativa que disponha sobre 
a reforma administrativa.
Em que pese a necessidade de redução da máquina para atender ao 
cenário econômico atual, é importante otimizar o funcionamento da máquina administrativa, dando 
ênfase na qualidade e produtividade do serviço público.
Para atender a esta necessidade, está sendo proposta uma reforma 
administrativa que visa otimizar a gestão pública, reduzir os gastos com pessoal significativamente, 
mormente no que tange cargos comissionados e funções gratificadas, readequando a estrutura para 
priorizar o capital humano e intelectual de carreira de forma continuada.
Por outro lado, a otimização dos serviços públicos prestados será atrelada 
ao aumento do número de funções gratificadas em detrimento da redução do número de cargos 
comissionados externos, pressupostos básicos da Reforma Administrativa, objetivando facilitar o 
ajuste fiscal necessário ao equilíbrio das finanças públicas.
Esta mudança estrutural proposta pelo Município baseia-se na 
racionalização das ações, redução de fragmentação das Secretarias, com a fusão de estruturas, como 
forma de alinhamento estratégico e conceitual, bem como modernização de serviços, priorizando a 
gestão focada em resultados.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/CGM
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 062/2016 -2-
Tendo em vista que apenas por meio de lei em sentido estrito é possível a 
criação e extinção de órgãos no âmbito da Administração Pública e, finalmente, a necessidade de dar 
transparência às ações administrativas em face da supremacia do interesse público sobre o interesse 
privado, o presente Projeto de Lei de Reforma Administrativa cria novas estruturas e vem ao encontro 
a todas as expectativas da população, bem como do funcionalismo público, com um novo modelo de 
gestão pública, visando redução de gastos públicos, aumento de eficiência, proatividade e maior 
comprometimento com a população.
Ressalva-se que o presente Projeto de Lei é ora encaminhado em razão 
de formal solicitação do Prefeito eleito para o mandato de 2017 a 2020, respondendo o mesmo por seu 
teor e conteúdo.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a 
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos 
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 062/2016 -3-
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS 
REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º A nova estrutura Administrativa e seus seguintes órgãos e respectivos cargos em 
comissão e funções gratificadas estarão de acordo com a Anexo I.
Art. 2º As competências e atribuições dos cargos criados por esta Lei, serão 
estabelecidas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Ficam transformadas:
I – a Secretaria de Governo, em Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
II – a Secretaria de Fazenda, em Secretaria de Finanças;
III – a Secretaria de Administração e Desenvolvimento Pessoal, em Secretaria de 
Administração.
Art. 4º Ficam criadas:
I – a Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;
II – a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade;
III – a Secretaria do Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania; e
IV – a Secretaria do Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º Ficam transferidas a competência da:
I – a Secretaria de Obras e Habitação e da Secretaria da Cidade Sustentável, para a 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
II – a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a 
Secretaria de Esporte, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania;
MENSAGEM Nº 062/2016 -4-
III – a Secretaria de Pesca e Agricultura, e a Secretaria de Cultura e Patrimônio 
Histórico para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º O servidor público efetivo que assumir o cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente, fará jus ao valor referente ao CC-1, recebendo os vencimentos na forma do disciplinado 
no art. 38, da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo das Secretarias transformadas e que tiveram a 
competência transferidas, na forma dos artigos 3º e 5º, desta Lei serão transferidos, na forma do Anexo 
I desta Lei, observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte 
final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter 
remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas 
decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão 
mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
 § 1º A transformação objeto do caput deste artigo opera-se entre cargos e carreiras com 
os mesmos requisitos, forma de acesso e remuneração.
§ 2º Os estágios probatórios em curso, na data da publicação desta Lei terão regular
prosseguimento, com cômputo de todas as avaliações realizadas e do tempo transcorrido anteriores à
transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º Os cargos transformados nos termos do §1º deste artigo passam a compor a
estrutura da Administração direta e seus titulares a esta se vinculam para todos os efeitos funcionais.
Art. 8º Os servidores cedidos às entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei 
retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta das dotações próprias 
constantes do orçamento em vigor.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização 
decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades 
Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a 
classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.
§ 2º A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a 
criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de 
Unidades de Planejamento extintas.
Art. 10. O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação 
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização das Secretarias Municipais 
ou equivalentes, mencionadas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que disciplinará:
MENSAGEM Nº 062/2016 -5-
I – a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a 
distribuição das atribuições e dos cargos; 
II – a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e função 
gratificada para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração 
Direta.
Art. 11. Os valores percebíveis pelo cargo comissionado, pela função gratificada e pelo 
Cargo Técnico estão disciplinados no ANEXO II.
Art. 12. Fica criado o cargo técnico, sigla CT, de livre nomeação e exoneração, com 
natureza de cargo em comissão, na forma do art. 37, II, CRFB/88, com remuneração estipulada na 
forma do ANEXO II e ficam extintos os atuais cargos de provimento em comissão e funções 
gratificadas que não constem no Anexo I.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis nºs 1.500 de 30 de dezembro de 2014, 2068, de 29 de dezembro de 2008.
*************