materia nº 58/2016

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 063/2016
Angra dos Reis, 07 de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para ciência de V.Exa., análise, discussão e 
votação por parte dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei em anexo que institui a 
Fundação Hospital Geral da Japuíba, e dá outras providências.
Considerando a conjuntura econômica e o cenário nacional, alicerçado pelas 
expectativas da população no aumento de eficiência e qualidade da gestão pública, se faz necessária a 
reorganização das estruturas de administração. 
Em que pese a necessidade de redução da máquina para atender ao cenário 
econômico atual, é importante otimizar o funcionamento da máquina administrativa, dando ênfase na 
qualidade e produtividade do serviço público.
Para atender a esta necessidade, está sendo proposta uma reforma 
administrativa que visa otimizar a gestão pública, reduzir os gastos com pessoal significativamente, 
mormente no que tange cargos comissionados e funções gratificadas, readequando a estrutura para priorizar 
o capital humano e intelectual de carreira de forma continuada.
A reorganização das estruturas de administração com ênfase na qualidade e 
produtividade do serviço público são uma necessidade, considerando a conjuntara econômica e cenário 
nacional, alicerçado pelas expectativas da população no aumento de eficiência e qualidade da gestão 
pública. Medida esta de reforma administrativa que visa aumentar a capacidade de execução da gestão 
pública, reduzir em aproximadamente 30 milhões em gastos com pessoal, por ano, no que tange cargos 
comissionados e funções gratificadas, readequando a estrutura para priorizar o capital humano e intelectual 
de carreira de forma continuada, aumentando o número de funções gratificadas e reduzindo o número de 
cargos comissionados externos, pressupostos básicos da Reforma Administrativa, objetivando facilitar o 
ajuste fiscal necessário ao equilíbrio das finanças públicas.
Ante a dimensão e proporção do desafio para recuperação de uma gestão de 
saúde eficiente no Município de Angra dos Reis, atendo-se as doutrinas do SUS de Universalidade, 
Equidade e integralidade, bases dos princípios do SUS de Regionalização e Hierarquização, Resolubilidade 
e Descentralização a criação da Fundação Hospital Geral da Japuiba, da atenção especial para a 
complexidade e especialidades da Saúde. Gerindo em sua amplitude o Hospital provocando o aumento de 
eficiência e qualidade dos serviços prestados a população. Sua autonomia potencializará a capacidade de 
gestão, conferindo a concentração e foco da Equipe as demandas diretas do Hospital Geral da Japuiba, que 
já possuem muitas complexidades e consome significativamente os gestores da pasta de saúde com 
demandas aquém do Hospital com saúde preventiva, estratégias da família, entre outras, marcando-se por 
reatividade, ante a proatividade desejada para um novo cenário.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/CGM
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Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a 
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos 
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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MENSAGEM Nº 063/2016 
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PROJETO DE LEI
“INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL 
DA JAPUÍBA – FHGJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituída a Fundação Hospital Geral da Japuíba, integrada à Administração 
Indireta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Saúde, dotada de personalidade jurídica de 
direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro no Município de Angra dos 
Reis, prazo de duração indeterminado, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e 
financeira.
Parágrafo único. A Fundação Hospital Geral da Japuíba, integra a Administração 
Pública Indireta do Município de Angra dos Reis e vincular-se à Secretaria Municipal da Saúde –
SMS, subordinando-se a Política Municipal de Saúde por meio do cumprimento do disposto para 
Atenção Hospitalar no Plano Municipal de Saúde e por meio do controle, avaliação, auditoria e 
regulação de suas finalidades.
Art. 2º A Fundação Hospital Geral da Japuíba, tem por finalidade exclusiva 
desenvolver e executar ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em 
todos os níveis de assistência hospitalar, de média e alta complexidade.
Parágrafo único. As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serão 
desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de 
complexidade crescente do SUS do Município de Angra dos Reis, da qual a Fundação Hospital Geral 
de Angra dos Reis é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, em especial a 
fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 3º Constituirão receitas da Fundação:
I - os recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde;
II - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento do Município; 
III - as rendas oriundas de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - as receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços 
compatíveis de suas atividades; 
V - produto das operações de crédito e de aplicações de seus recursos em instituições 
financeiras oficiais;
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MENSAGEM Nº 063/2016 -4-
VI - os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios especialmente 
destinados à aplicação no setor de saúde;
VII - as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios, 
autarquias, fundações ou sociedade de economia mista; 
VIII - as dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de 
participação e coparticipação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins;
IX - as rendas eventuais e rendimentos das aplicações financeiras e suas 
disponibilidades de caixa;
X - as receitas provenientes de campanhas ou outras formas lícitas de captação de 
recursos;
XI - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas da Fundação só poderão ser aplicadas na realização de 
seus fins.
Art. 4º A Fundação terá seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem 
doados pelo Município de Angra dos Reis e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na forma em que 
dispuser seu estatuto.
Art. 5º Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, no âmbito dos órgãos da Fundação Hospital Geral da Japuíba, cujas atribuições, 
quantitativos e vencimentos encontram-se no Anexo I.
Art. 6º O Prefeito Municipal no prazo de noventa (90) dias, contados da data da 
publicação desta Lei, aprovará o Estatuto da Fundação Hospital Geral da Japuíba e o tornará público 
através de publicação em órgão de publicação oficial do Município.
Parágrafo único. O Estatuto disporá sobre as competências e o funcionamento da 
Fundação, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituição e atuação.
Art. 7º No caso de extinção da Fundação, o seu patrimônio será incorporado ao 
Município de Angra dos Reis.
Art. 8º A Fundação Hospital Geral da Japuíba terá quadro próprio de pessoal, com 
plano de cargos e salários estabelecidos em lei, observadas as diretrizes sobre a política do pessoal e 
salários do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A admissão de novos funcionários somente ocorrerá através de concurso 
público.
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Art. 10. Os cargos de provimento em comissão serão de livre nomeação e exoneração 
do Prefeito Municipal.
Art. 11. O Conselho Diretor, órgão colegiado deliberativo e o Conselho Fiscal órgão 
colegiado de fiscalização, serão compostos na forma estabelecida no Estatuto da Fundação, cujos 
membros exercerão suas atribuições sem remuneração.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os créditos 
orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, para atender às 
despesas de constituição, instalação e manutenção da Fundação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
Estrutura Organizacional
FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA
Cargo Símbolo Quantidade
1 Secretário Hospitalar SE 01
1.0.1 Assessoria de Controladoria Hospitalar CC-3 01
1.0.2 Assessoria de Planejamento Estratégico Situacional CC-3 01
1.0.3 Coordenação Técnica de Centro de Estudos CT 01
1.0.4 Coordenação Técnico Executiva CT 01
1.1 Superintendência Geral Hospitalar CC-2 01
1.1.1 Assessoria de Humanização CC-3 01
1.1.2 Assessoria de Gestão de Qualidade CC-3 01
1.1.3 Assessoria Jurídica AJ 01
1.1.4 Coordenação Técnico de Ouvidoria CT 01
1.1.5 Direção Médica Assistencial e Vigilância em Saúde FG-1 01
1.1.5.1 Coordenação Médica Ambulatorial de Internação 
Clínica
FG-2 01
1.1.5.2 Coordenação Médica de Internação Cirúrgica FG-2 01
1.1.5.3 Coordenação Médica de Terapia Intensiva FG-2 01
1.1.5.4 Coordenação Médica de Urgência e Emergência FG-2 01
1.1.5.5 Coordenação de Vigilância em Saúde FG-2 01
1.1.5.6 Coordenação Médica de Regulação e Auditoria 
Interna
FG-2 01
1.1.5.7 Coordenação de Apoio Diagnóstico Terapêutico e 
Reabilitação
FG-2 01
1.1.6 Direção de Enfermagem FG-1 01
1.1.6.1 Coordenação de Enfermagem CTI FG-2 01
1.1.6.2 Coordenação de Enfermagem Urgência e 
Emergência
FG-2 01
1.1.6.3 Coordenação de Enfermagem de Unidades de 
Internação Cirúrgica
FG-2 01
1.1.6.4 Coordenação de Enfermagem de Unidades de 
Internação Clínica
FG-2 01
1.1.6.5 Coordenação de Enfermagem Ambulatorial FG-2 01
1.1.7 Departamento de Gestão FG-1 01
1.1.7.1 Coordenação Técnica de Licitação CT 01
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1.1.7.2 Coordenação Técnica de Gestão de Pessoas CT 01
1.1.7.3 Coordenação Técnica de Serviço de Apoio CT 01
1.1.7.4 Coordenação Técnica de Informação CT 01
1.1.7.5 Coordenação de Custos Hospitalares FG-2 01
1.1.7.6 Assistência de Nutrição e Dietética FG-3 01
1.1.7.7 Assistência de Farmácia FG-3 01
1.1.7.8 Assistência de Controle de Estoques e Insumos FG-3 01
1.1.7.9 Assistência de Faturamento FG-3 01
1.1.7.10 Assistência de Controle de Contratos e Convênios FG-3 01
RESUMO DOS CARGOS E FUNÇÕES
TOTAL
SE CC-1 CC-2 CC-3 CT FG-1 FG-2 FG-3 AJ
1 0 1 4 7 3 13 5 1 35