materia nº 59/2016

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 064/2016
Angra dos Reis, 07 de dezembro de 2016. 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para ciência de V.Exa., análise, discussão 
e votação por parte dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei em anexo que 
extingue a Autarquia e as Fundações que menciona e dá outras providências.
Considerando a conjuntura econômica e o cenário nacional, alicerçado 
pelas expectativas da população no aumento de eficiência e qualidade da gestão pública, se faz 
necessária a reorganização das estruturas de administração. 
Em que pese a necessidade de redução da máquina para atender ao 
cenário econômico atual, é importante otimizar o funcionamento da máquina administrativa, dando 
ênfase na qualidade e produtividade do serviço público.
Para atender a esta necessidade, está sendo proposta uma reforma 
administrativa que visa otimizar a gestão pública, reduzir os gastos com pessoal significativamente, 
mormente no que tange cargos comissionados e funções gratificadas, readequando a estrutura para 
priorizar o capital humano e intelectual de carreira de forma continuada.
As proposituras de Leis da Reforma Administrativa a extinção da 
Fundação de Cultura de Angra dos Reis, da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito e da 
Fundação de Saúde de Angra dos Reis integram o princípio de redução de custo da máquina 
administrativa.
As Políticas Públicas de Cultura poderão ganhar mais visibilidade e 
amplitude integrando-se ao aspecto de Desenvolvimento econômico criando sinergia das políticas de 
desenvolvimento turístico, na promoção de uma agenda municipal integrada. 
A reformulação da Saúde visa otimizar a gestão, promovendo avanços e 
melhora na qualidade do atendimento da população, com uma concepção de gestão visando políticas, 
planos e programas para a saúde pública. 
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/CGM
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MENSAGEM Nº 064/2016 -2-
A Defesa Civil, por sua vez, busca fortalecimento permanente, sendo um 
pilar do Desenvolvimento Urbano Sustentável. Com isso deixa de ter uma visão operacional de 
resposta e passa a ser uma ação integrada de política urbana de redução de risco de desastres 
priorizando a prevenção.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a 
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos 
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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MENSAGEM Nº 064/2016 -3-
PROJETO DE LEI
“EXTINGUE A AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito, autarquia criada 
pela Lei Municipal nº 2.740/2011, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim 
os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e 
Sustentabilidade ou órgãos que vierem a sucedê-la.
Art. 2º Ficam extintas as seguintes Fundações: 
I - a Fundação Cultural de Angra dos Reis – CulTUAR, criada pela Lei Municipal nº 
1.918, de 21 de dezembro de 2007, modificada pela Lei Municipal nº 2.069/2008 e Lei municipal n 
2.840/2011, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros 
e orçamentários para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou órgãos que vierem a sucedê-la; 
II – a Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FuSAR, Fundação Pública criada pela 
Lei nº 1.509/2004, modificada pelas Leis nº 1.528/2005, 2.073/2008 e 2.770/2011 e Decreto nº 
10.2455/2016, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos 
financeiros e orçamentários para a Secretaria de Saúde.
a) os servidores que pertencem ao quadro da Fundação de Saúde de Angra dos Reis –
FUSAR, passarão a integrar o quadro geral de servidores da municipalidade;
b) fica garantido aos servidores da Fundação de Saúde de Angra dos Reis – FUSAR as 
vantagens pessoais até então adquiridas, inclusive as do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCR, 
instituído pela Lei 1.683 de 26 de maio de 2006.
Art. 3º Os bens imóveis de propriedade das entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta 
Lei serão incorporados ao patrimônio do Município de Angra dos Reis, devendo ser adotadas as 
providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior 
destinação.
Art. 4º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio das 
entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei passarão ao patrimônio do Município de Angra dos 
Reis e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.
Art. 5º O Município de Angra dos Reis sucederá as entidades referidas nos artigos 1º e 
2º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de Lei, ato administrativo ou 
contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que 
passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal.
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MENSAGEM Nº 064/2016 -4-
Parágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes 
firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer 
instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, às Secretarias referidas nos artigos 1º 
e 2º desta Lei.
Art. 6º Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura 
das entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei para a Administração Direta, com as devidas 
modificações no anexo I.
Art. 7º Todas as modificações legislativas do plano de cargos e carreiras das Fundações 
Públicas e Autarquia Pública que, porventura, alteraram as legislações posteriores a criação das 
respectivas Autarquias e Fundações serão também perfeitamente absorvidas pelas Secretarias na forma 
dos artigos 1º e 2º, e devidas modificações conforme o anexo I, respeitando-se a compatibilidade e 
vencimentos, passará a ser também constituído pelos cargos de provimentos efetivos oriundos das 
entidades referidas 
§ 1º Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo I desta Lei, 
observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do 
caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter 
remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas 
decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão 
mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 2º A transformação objeto do caput deste artigo opera-se entre cargos e carreiras 
como mesmos requisitos, forma de acesso e remuneração.
§ 3º Os estágios probatórios em curso, na data da publicação desta Lei terão regular 
prosseguimento, com cômputo de todas as avaliações realizadas e do tempo transcorrido anteriores à 
transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo.
§ 4º Os cargos transformados nos termos do parágrafo 1º deste artigo passam a compor 
a estrutura da Administração direta e seus titulares a estas e vinculam para todos os efeitos funcionais.
Art. 8º Os servidores cedidos às entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei 
retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a 
compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação 
de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde 
que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.
Parágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se 
necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de 
programação de Unidades de Planejamento extintas.
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MENSAGEM Nº 064/2016 -5-
Art. 10. O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação 
desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização das Secretarias de Estado mencionadas nos 
artigos 1º e 2º, que disciplinará:
I – a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a 
distribuição das atribuições e dos cargos; 
II – a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los 
às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;
III – a imediata extinção dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem vagos na 
data de publicação do Decreto previsto no caput; e
IV – a extinção automática dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem 
providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, 
sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.
Parágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de 
que tratam os incisos III e IV do caput.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
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