| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 066/2016 QUE ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, CRIADO PELA LEI Nº 177, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 434, DE 14 DE JUNHO DE 1995 E 2.633, DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1226 |
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