materia nº 82/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI N.º 82/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
“CRIA PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE 
SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DE 
PRIMEIROS SOCORROS NAS CRECHES E 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA 
DE ENSINO DA CIDADE DE ANGRA DOS 
REIS.”
Art. 1º Fica criado o programa de capacitação de servidores para prestação 
de primeiros socorros nas creches e escolas da Rede Municipal Pública de 
Ensino da Cidade de Angra dos Reis.
§ 1º O programa de capacitação mencionado no caput deste artigo deverá 
preparar os servidores de quaisquer categorias lotados nas creches e 
escolas municipais públicas para realizar a prestação de primeiros socorros 
quando necessário.
§ 2º Os servidores deverão receber capacitação básica e realizar cursos 
periódicos de reciclagem, aperfeiçoamento e fixação do conteúdo aprendido.
Art. 2º As escolas municipais e creches deverão manter, em suas 
dependências, material de atendimento necessário à prestação de auxílio 
em primeiros socorros.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
JUSTIFICATIVA
É notória a necessidade de intervenção imediata em certos casos de 
urgência e emergência médicas, mormente quando se tratam de crianças, 
que, por característica que lhes é peculiar, envolvem-se nas mais inusitadas 
situações de risco, colocando dedos em tomadas, brincando com facas, 
pulando degraus de escadas, entre muitas outras coisas. Entretanto, é 
preciso convir que a intervenção deve ser realizada sempre por pessoa 
capacitada na prestação de primeiros socorros, intervenção esta 
importantíssima por ser, muitas vezes, o grande diferencial entre a 
contenção de um problema ou seu agravamento.
Considerando isto, encaminho o presente projeto que pretende instaurar 
processo de capacitação permanente em primeiros socorros para os 
servidores lotados nas creches e escolas da Rede Municipal Pública de 
Ensino da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Angra dos 
Reis . São estes servidores que trabalham diretamente com nossas crianças 
e adolescentes matriculados na Rede e, portanto, atores não somente de 
sua formação, mas, também, de boa parte do que ocorre em seu dia-a-dia –
incluindo nisto, os corriqueiros acidentes mencionados no primeiro 
parágrafo.
A proposta prevê também que a capacitação não seja oferecida 
isoladamente, sem quaisquer continuidades, mas, sim, que seja processo 
ininterrupto, prevendo aprimoramento, reciclagem e fixação do conteúdo. 
Considero ser este um item importantíssimo para que o treinamento 
mantenha-se sempre vivo nas mentes de quem os receber. Profissionais 
bem treinados serão fundamentais na proteção da integridade física de 
alunos e, até mesmo, dos outros profissionais e frequentadores dos espaços 
das creches e escolas.
Pelo exposto, solicito a meus Pares o devido apoio para aprovação deste 
projeto que, creio, será de suma importância para o fortalecimento dos 
espaços de educação como lugares de proteção integral de nossos filhos e 
filhas e daqueles dos munícipes desta Cidade.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
Sala das Sessões, 03 de Junho de 2014.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B