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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_858/2018__
Folha ____01______
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Rubrica
REQUERIMENTO Nº 125/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Solicitando ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT –, solicitando
informações quanto a viabilidade da suspensão no funcionamento dos radares ou
considerar no período compreendido entre 22h às 06h a velocidade média da
Rodovia Rio-Santos, que é de 80km/h.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos
dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir
dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista, as
atuais noticias veiculadas na mídia nacional a respeito do avanço da
criminalidade na região da Costa Verde, em especial no município de Angra
dos Reis.
Angra dos Reis, em 09 de março de 2018
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Zé Augusto
Vereador
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