materia nº 115/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
PROJETO DE LEI Nº 115 / 2015
"Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, pontos de 
ônibus e demais equipamentos e dependências atinentes ao transporte público 
municipal, e dá outras providências.
 Art. 1º O poder executivo implantará pontos de energia elétrica nos ônibus, pontos 
de ônibus e demais equipamentos e dependências atinentes ao transporte público 
municipal. 
Parágrafo único A energia deverá ser preferencialmente proveniente de fontes 
renováveis, com uso de células fotovoltaicas ou outro meio de geração no próprio 
ambiente quando se tratar de ambiente externo. 
Art. 2º A instalação atenderá aos princípios de segurança e universalidade, 
permitindo o uso gratuito pelos cidadãos para recarregar dispositivos móveis. 
Parágrafo único A instalação ocorrerá de modo a não onerar o preço da tarifa ou o 
subsídio ao sistema de transporte, ficando autorizados publicidade e outros 
mecanismos de suporte dos custos, conforme regulamento. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa a implantação de pontos de energia, com a finalidade 
de atender à demanda dos cidadãos das áreas urbanas que, por incontáveis vezes 
ficam impossibilitados de se comunicar por conta do esgotamento da bateria de seus 
dispositivos móveis. A possibilidade de recarregar celulares, tablets e notebooks, por 
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exemplo, atenderiam demandas que por vezes podem ser fundamentais não só ao 
usuário, mas também ao coletivo, uma vez que permite a utilização de aplicativos 
que indicam as condições do trânsito, itinerários, chegadas e partidas de ônibus, 
bem como a resolução de pendências profissionais e/ou da escola/faculdade, que 
desta maneira poderiam ser realizada no trânsito, no caminho para casa, ou 
trabalho, deixando mais horas úteis ao cidadão no ambiente familiar.
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CHAPINHA DO SINDICATO
VEREADOR - PSD