materia nº 121/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
PROJETO DE LEI Nº 121 / 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ANGRA DOS 
REIS.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de 
Angra dos Reis, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com 
caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º Fica o Conselho vinculado aos órgãos que se competem ao sistema de trânsito do Município.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Angra dos Reis
I - controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte, conforme as diretrizes 
estabelecidas pelo próprio Conselho.
II - colaborar dentro do Plano Diretor de viário de transportes o qual rege o Plano Diretor Municipal de Angra dos 
Reis, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de 
transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens;
III - fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação;
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
V - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na avaliação de desempenho 
dos operadores do sistema bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos 
serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI - acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual 
(táxi), em todas as suas modalidades;
VII - convocar representantes e técnicos de órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para 
discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e 
as informações sobre as políticas públicas;
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário 
para o pleno desempenho de suas funções;
IX - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento;
X - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipais;
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito de Angra dos Reis será composto por 9 ( nove) representantes:
I - representantes da Administração Municipal: 
a) Secretário Municipal de Obras; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; d) 1 (um) representante da 
Secretaria de Meio Ambiente.
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 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
II - representantes da população: a) 1 (um) representante das auto-escolas no Município; b) 1 (um) representante 
de associações com sede no Município; c) 1 (um) representante das entidades de comércio e indústria.
III - representantes dos operadores dos serviços de transporte: a) 1 (um) representante dos permissionários do 
serviço municipal de transporte ;
b) 1 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte público individual (táxi); c) 1 (um) 
representante dos permissionários do serviço de transporte de escolares;
1º- Os representantes do setor público municipal serão indicados pelos seus respectivos órgãos, tendo a sua 
indicação encaminhada ao Poder Executivo Municipal.
2º- Os representantes da população de Angra serão apresentados por suas respectivas entidades.
3º - Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada de 
relevante interesse público.
Art. 5º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva composta por 3 (três) 
membros: 
I - 1 (um) membro escolhido entre os representantes da população;
II - 1 (um) membro escolhido entre os representantes da Administração Municipal; 
III - 1 (um) membro escolhido entre os representantes dos operadores dos serviços de transporte.
§ 1º- O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano.
§ 2º- Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do Conselho será exercida pelo 
Secretário Municipal de Trânsito, que poderá delegar essa atribuição ao Chefe do Departamento de Trânsito.
§3º- A partir do segundo ano, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho eleito pelos seus 
pares.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º- Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa, terão seus 
nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos seus 
respectivos suplentes.
§ 2º- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente 
correspondente do setor representado no Conselho.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu 
funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O próprio Código de Trânsito Brasileiro que estatui: o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos. 
Nada mais natural, portanto, que a população seja chamada a contribuir para a garantia de um direito cuja 
defesa não depende apenas da ação das autoridades, mas também de sua própria conscientização, em face dos 
perigos inerentes à circulação de veículos, pedestres e animais no meio urbano.
Por mais bem preparadas que sejam as pessoas que atuam nos órgãos de trânsito municipais, é inegável que 
têm muito a ganhar em experiência e informação se puderem contar com a ajuda e com as críticas dos cidadãos 
que se interessam pelo destino do trânsito em sua cidade. De outra parte, a instituição desse verdadeiro canal de 
comunicação do povo com a administração pública - o Conselho Municipal de Trânsito - é uma espécie de 
chamamento à participação popular na definição de políticas e de estratégias de condução do trânsito local, algo 
que pode impregnar de legitimidade social a maioria das ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito.
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 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
Por todos os ângulos que se olha, a medida parece ser conveniente. A criação do Conselho Municipal de 
Trânsito, por exemplo, não exigirá do município mais dispêndios com o funcionalismo público; em verdade, o 
conselho atuará mediante a participação voluntária e não remunerada de seus integrantes. Outro aspecto que 
deve ser salientado é o seguinte: o conselho tem o condão de funcionar, adicionalmente, como fórum de 
discussão para os órgãos de governo cujas atividades têm repercussão no trânsito. Com efeito, muitas vezes - e 
isso é fato - a ausência de um espaço institucionalizado para a harmonização de atividades e de políticas entre 
os diversos agentes de governo tornam caóticas, aos olhos do povo, as intervenções do poder público. 
Por fim, mas não menos importante, é o ânimo democrático que move a idéia da criação dos conselhos. É 
evidente que a democracia representativa, nos moldes tradicionais, permanece indispensável, mas a instituição 
de meios que facilitem o contato da população com aqueles escolhidos para administrar o município apenas 
engrandece e torna mais palpável aquele primeiro lema constitucional: todo poder emana do povo.
Angra dos Reis, em 30 de novembro de 2015
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador