materia nº 122/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Antônio Azevedo Gomes
PROJETO DE LEI Nº 122 / 2015
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” 
Art. 1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
ao IATE CLUBE DE SANTOS – SEDE ANGRA DOS REIS, inscrita no CNPJ 
nº48.693.832/0003-29, com sede na Rua Projetada, nº 1, Porto Frade, neste 
município.
Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Fundado em 1989, o Iate Clube de Santos Localizado geograficamente 
no bairro do frade, integra as bases externas de apoio ao plano de 
emergência da Central Nuclear atendendo as necessidades de proteção 
e segurança, através de permanente manutenção dos locais necessários 
com total disponibilidade para uso emergencial e nos diversos e 
periódicos treinamentos realizados. Por estar contido na Zona ZPE 3, 
faz parte do sistema de alarme por sirenes eletrônicas de alta potência, 
do tipo omnidirecionais com capacidade para emitir som de 115 dB, 
com alcance de 1.600 metros. 
Neste contexto, é ainda base de apoio a Capitania dos Portos, para 
treinamento, por simulação, facilitando o planejamento e a 
implementação das medidas de acordo com as recomendações do 
CNEN, para eventual necessidade e impossibilidade de retirada da 
população, por via terrestre através do uso de suas instalações náuticas 
para embarque e desembarque.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Antônio Azevedo Gomes
Destaca-se ainda na posição de dedicação a favor da preservação, 
conservação e respeito ao meio-ambiente, tendo em sua sede o cultivo 
de maricultura com utilização das espécies Rachycentron canadun ( 
bijupirá), Centroponus parallelus (robalo-peva) e Epinephelus 
marginatus (garoupa) com utilização de tanque rede, devidamente 
licenciada pelo INEA, auxiliando o controle Ambiental e 
monitoramento .
Integrado e preocupado com o aspecto e desenvolvimento social do 
município, apoia estrategicamente diversos segmentos, em especial o 
Corpo de Bombeiros, com empréstimo de caminhão pipa em auxilio, 
e, ainda escolas Municipais e Estaduais, dentre outros.
Demonstra interesse em ampliar a atuação social, atualmente 
encontra-se em estudo de novos projetos que serão implementados 
durante o ano de 2016.
Sala das Sessões, em 02 de Dezembro de 2015
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Dr. José Antônio Azevedo Gomes
Vereador