materia nº 123/2015

          C.M.A.R.

Proc. nº__________         

Folha ____________

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PROJETO DE LEI Nº 000/2015 







“Institui o DIA MUNICIPAL DO PESCADOR 

e dá outras providências.”







 Art. 1º Fica instituído o Dia do Pescador, a ser comemorado no Município de Angra dos Reis, anualmente, no dia 29 de junho.



Parágrafo único – Durante este dia o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal promoverão ações de valorização da atividade extrativista da pesca, a conscientização para a pesca sustentável em todos os rios, lagos, mar e ambientes naturais do município, o respeito ao defeso, bem como a realização de eventos e cursos voltados para o Pescador, preferencialmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Pesca e Aqüicultura.



Art. 2º O referido dia passará a integrar o calendário oficial de eventos do município.





Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 









JUSTIFICATIVA



Em  Plenário 



 

Sala das Sessões, em 29 de junho  de 2015 

 

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Vereadora Lia 





Data/hora: