materia nº 125/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
 C.M.A.R.
Proc. nº 4327/2015 
 Folha 01
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 125/2015
“DISPÕE SOBRE
DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua do Chalé, o logradouro Público localizado no 
Bairro Morro da Lambicada.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Esta reivindicação vem de encontro aos anseios da comunidade. O objetivo 
desta proposição é o reconhecimento como logradouro público da referida 
comunidade, para que a mesma seja beneficiada com os serviços de 
esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação, limpeza urbana, 
abastecimento de água, iluminação pública e outros necessários à melhoria de 
qualidade de vidas das pessoas que ali residem.
ANGRA DOS REIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
_________________________________________
Cleber Antônio da Silva
Vereador