materia nº 96/2015

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI 96/2015 
C.M.A.R.
Proc. nº_3163/2015_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
“Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade 
Pública Municipal para ASSOSSIAÇÃO 
COMUNITÁRIA INDIGENA DO BRACUI DE 
ANGRA DOS REIS”.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDÍGENA DO BRACUI DE ANGRA DOS REIS, Rua 
Carajas nº 04 - Vila Consag – FUNAI – Angra dos Reis – CEP 23.908-000.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados 
ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei 
Municipal n°1.805, de 05 de Junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 A associação Comunitária Indígena do Bracuí, também designada pela 
ACIBRA, constituída em 14 de Novembro de 1991, é uma entidade civil, sem fins 
lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado ,com sede na Aldeia 
Indígena Sapukai, no posto Indígena do Bracuí, Município de Angra dos Reis , 
estado do Rio de Janeiro e Fórum em Angra dos Reis- RJ, e tem por finalidade:
Proporcionar condições para fortalecimento das famílias indígenas , a melhoria de 
sua qualidade de vida, mediante o desenvolvimento da relação infra – familiar e 
comunitária ; desenvolver o espírito associativo e cooperativo entre membros da 
comunidade e as sociedades indígenas Guarani do País.
Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2015.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B