materia nº 98/2015

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
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C.M.A.R.
Proc. nº 3302/2015 
 Folha 01
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 098/ 2015
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO” 
Art. 1º Fica estabelecido que o logradouro público localizado no bairro Morro da Cruz, com 
início na Rua da Florestal e sem saída e paralela à Rua Prefeito João Gregório Galindo, seja 
denominada Rua João Ferreira Sobrinho.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do Próprio 
Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos- ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O logradouro necessita de nova denominação, pois é desconhecido do cadastro da 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a 
comunidade solicita que o mesmo tenha o nome acima citado, tendo realizado abaixo assinado 
reivindicando as devidas providências. 
Sala de sessão, em 06 de outubro de 2015.
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Dra Cássia Caldellas
Vereadora Autora