materia nº 105/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
 C.M.A.R.
Proc. nº_3647/2015_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 105/2015
“Dispõe sobre a comemoração do 
Dia do Jornalista na cidade de Angra dos Reis”
Art. 1º Passa constar no calendário oficial de eventos do Município de Angra dos Reis, 
o Dia do Jornalista, comemorando anualmente no dia 07 de Abril;
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Os jornalistas profissionais precisam ser reconhecidos e valorizados, pois se trata de 
uma atividade de sumo interesse público imprescindível à Democracia. O Jornalismo é 
garantidor da liberdade de expressão coletiva, é por meio dos jornalistas que a 
sociedade pode ter acesso à diversidade e pluralidade de opiniões. O Jornalismo não 
é uma simples atividade que pode ser exercida por qualquer um, independentemente 
de qualificação profissional. O Jornalismo é uma forma de produção de conhecimento 
sobre a realidade social e requer prévios conhecimentos teóricos e metodológicos, que 
fundamentam o conhecimento produzido. Igualmente, nem toda a informação 
produzida socialmente é informação jornalística. Portanto nem todos que produzem 
e/ou difundem informações são jornalistas. A liberdade de expressão é um direito 
individual de cada cidadão que não se realiza somente pelos meios de comunicação. 
O papel dos jornalistas é o de buscar a diversidade e a pluralidade de opiniões, 
garantindo com o seu trabalho, a expressão dos indivíduos e dos grupos sociais 
construídos. Anualmente, no Dia do Jornalista, a categoria reafirma seu compromisso 
com a liberdade de expressão e pede o apoio da sociedade brasileira para a 
reconquista da regulamentação da profissão, com aprovação da PEC (Proposta de 
Emenda Constitucional) que restitui a exigência do diploma Jornalismo para o 
exercício profissional e a posterior criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ), 
órgão que virá garantir a auto-regulamentação da profissão. Os jornalistas
profissionais precisam ser reconhecidos e valorizados. Não há Estado Democrático de 
Direito sem liberdade de expressão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, EM 26 DE OUTUBRO DE 2015.
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Cleber Antônio da Silva
Vereador