materia nº 108/2015

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
Rua Doutor Bastos n° 12, Sala 9, Centro Angra dos Reis – RJ
Telefone: 24 33645-4086 – Telefax 24 2404-4086 
 
 PROJETO DE LEI 108/2015
“Dispõem sobre Empresas Prestadoras de 
Serviço no Município de Angra dos Reis e 
aquelas que obtêm isenções na forma de 
contratação de mão de obra Direta, e dá 
outras providências”.
Art. 1º- Ficam as empresas prestadoras de serviço e aquelas que obtêm 
isenções no Município de Angra dos Reis, e que tenham mais de 15 (quinze) 
funcionários, obrigadas a contratarem e manterem empregados 
prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município de Angra dos Reis, na 
proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários, 
que tenham no mínimo um ano de domicílio eleitoral e/ou com filho nascido em 
Angra dos Reis/RJ. 
Art. 2º- Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante as 
seguintes hipóteses: 
§ 1. Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização 
ou habilitação específica, oriunda de qualificação em curso técnico, graduação 
em curso superior ou pós-graduação que não tenha no município de Angra dos 
Reis; 
§ 2. Admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de equipes. 
Art. 3º- Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo 
Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias. 
Art. 4º- Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se 
esta não for acatada, o descumprimento implicará a aplicação das seguintes 
penalidades: 
I - Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a 
contar a partir da autuação; 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
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II - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias; 
III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento; 
IV - Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de funcionamento. 
V - Suspensão do Benefício da Isenção fiscal tributária, dada pelo executivo.
Art. 5º- A abertura das vagas reservadas previstas na Lei deverá ser cadastrada
junto a Secretaria Municipal de Atividades Econômica que enviará o Cadastro 
com os dados para Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Angra dos 
Reis: Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e 
dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor para que assim possam as 
prestadoras de Serviços contratarem seus funcionários e garantir que se cumpra 
esta lei. 
Art. 6º- Os trabalhadores que tiverem interesse em se candidatarem as vagas, 
deverão ter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Atividade 
Econômica, sem o qual não poderá ser admitido, salvo os relacionados no artigo 
2º da Presente Lei. 
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em Plenário.
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Chapinha do Sindicato
PSD
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José Antônio Azevedo Gomes
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
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Telefone: 24 33645-4086 – Telefax 24 2404-4086 
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Helinho do Sindicato
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Jairo Magno de Castro
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Jean
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Fábio Macedo
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Jorge Eduardo de Britto Rabha
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Claudinho
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Carlinhos Santo Antônio
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Eduardo Godinho
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Marco Aurélio Vargas Francisco