materia nº 112/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº_3989/2015_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 112/2015
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA ESPERANÇA, o logradouro público com
acesso pela Rua Rio Bonito, popularmente conhecido como “Beco do Assad”, na 
altura do nº 89, localizado no município de Angra dos Reis – RJ, bairro Japuíba.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da Travessa que até o presente momento não é pavimentada e não 
possui nome, solicitam o registro junto ao Executivo Municipal, para que possam ter 
a entrada dos Correios na localidade, linhas telefônicas e principalmente a 
regularização de suas residências.
Angra dos Reis, em 17 de novembro de 2015
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador