Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_1091/2018_
Folha _____01_____
_____________
Rubrica
PROJETO DE LEI Nº /2018
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ENSINO DE
"NOÇÕES SOBRE OS DIREITOS, PROTEÇÃO,
DEFESA E RESPEITO AOS ANIMAIS" NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a inserção do ensino de "Noções sobre os
Direitos, Proteção, Defesa e Respeito aos Animais" através de cartilhas educativas nas escolas da rede
pública de ensino do Município de Angra dos Reis, podendo ser estendida à rede particular através de
convênios ou parcerias.
§1º O tema de que trata esta Lei terá por fim despertar e promover, do início ao término da
grade curricular municipal, a reflexão sistemática sobre o tema do respeito e da proteção que devem ser
dispensados continuamente aos animais como decorrência do direito à vida, do direito ambiental e
também da alta consideração que deve ser dispensada a todos os seres.
§2º A metodologia aplicada à inserção a inserção do ensino de "Noções sobre os Direitos,
Proteção, Defesa e Respeito aos Animais" através de cartilhas educativas nas escolas da rede pública de
ensino do Município de Angra dos Reis deverá compreender a interdisciplinaridade, de modo que os
temas nela tratados possam ser objeto de outras disciplinas também, ampliando a reflexão e a discussão
conexas.
Art. 2º Caberá ao Executivo determinar o Órgão competente, Secretária Municipal de
Educação a inserção do ensino de "Noções sobre os Direitos, Proteção, Defesa e Respeito aos Animais"
através de cartilhas educativas, folhetos, palestras que serão ministrada nas escolas da rede pública de
ensino do Município de Angra dos Reis, bem como parceria com ONGs de Proteção Animal, do primeiro
ao último ano da grade curricular municipal, além de outras questões técnicas que se fizerem
necessárias.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento oitenta) dias para a regulamentação desta Lei
e o seu cumprimento para o ano letivo seguinte a sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do município no que couber à Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estudo e o ensino da “educação ambiental na escola: Noções sobre os Direitos, Proteção, Defesa e
Respeito aos Animais visa a conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente, em
especial sobre os animais, pretendendo sanar a falta de informação sobre o tema e suas consequências
no mundo atual.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga
C.M.A.R.
Proc. nº_1091/2018_
Folha _____02_____
_____________
Rubrica
O ensino abordará a proteção animal na infância, pois, é nessa fase que boa parte de nossa
personalidade se forma. Muitas das experiências que temos quando crianças nos marcam para o resto
da vida. Aliás, é lá na infância que muitos ativistas começaram a abraçar a causa animal mesmo sem se
dar conta disso. Por isso, alimentar as crianças com atividades de conscientização e tudo o que possa
motivar o amor e respeito aos animais é essencial para um futuro em que a natureza seja protegida e
os bichos fiquem livres de maus tratos e da escravidão.
O presente No Brasil, estimativas populacionais indicam a existência de mais de 30 milhões de cães e 15
milhões de gatos como animais de estimação, o que mostra com clareza a convivência entre os seres
humanos e os esses animais.
Tais dados oferecem sustentação à ideia de que o compartilhamento da vida humana com animais está
instituído como uma forma de coexistência.
Os animais de companhia, pelo benefício que podem trazer ao bem estar físico e mental de seus
proprietários, têm desempenhado um importante papel na sociedade moderna.
Às crianças, o contato com os animais possibilita o aprendizado sobre o ciclo da vida: o nascer, a
convivência, o morrer e a perda decorrente. Além disso, passam a ter maior consciência de sua própria
natureza e do mundo em que vivem, assim como a exercer influências nas questões atuais relacionadas
à ecologia e à sociedade, mas sob outra ótica, agindo com verdadeira cidadania.
Devido à falta ou pouca aplicação de trabalhos educativos na comunidade sobre os direitos dos animais,
tais como a guarda responsável, a promoção do bem-estar animal e o controle de zoonoses, é importante
estimular a mudança de atitude das crianças sobre esses temas.
Todavia, salvo raras exceções, atualmente, a abordagem dos problemas relacionados à posse de
animais domésticos, ao bem-estar animal e à prevenção e controle de enfermidades transmitidas por
animais não constam nos livros didáticos do ensino fundamental nem nos do ensino médio.
Alguns professores mais preocupados em levar esses temas às salas de aulas os desenvolvem,
voluntariamente, apenas em trabalhos escolares, porém sem se aprofundar no assunto com os
estudantes.
Sem dúvida, a ausência de abordagem destes temas – tão importantes hoje em dia – nas escolas,
prejudica uma discussão mais profunda em torno da mudança de atitude das crianças e dos
adolescentes em relação à posse de animais e também com relação a sua formação como um adulto
responsável.
Portanto, esta proposição, que prevê a obrigatoriedade de inserção na grade curricular da rede pública de
ensino do Município – seja no ciclo de ensino fundamental ou no de ensino médio – de aulas de "Noções
sobre os Direitos, Proteção, Defesa e Respeito aos Animais", para divulgar as disposições legais
relativas aos animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da posse
responsável de animais, deve ser apreciado como a devida importância. Afinal, uma criança ou um
adolescente bem informado será, seguramente, um adulto mais consciente de seus atos e de seus
deveres para com a natureza e a sociedade.
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei.
Angra dos Reis, 06 de março de 2018
Jane Roseli Veiga
Vereadora