materia nº 93/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI N.º 093/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
 “Dispõe sobre a concessão de Passagens 
Urbanas, Inter-Municipais e Interestaduais, para a população indígena da 
cidade de Angra dos Reis/RJ”.
Art. 1º Cria a Concessão de passagens Urbanas, Intermunicipais e Interestaduais, 
para a população indígena da cidade de Angra dos Reis.
Art. 2° Concessão de passagens Urbanas, Intermunicipais e Interestaduais, para 
a população indígena da cidade de Angra dos Reis.
I – As passagens Urbanas: serão concedidas, desde que comprovada a 
vulnerabilidade social do cidadão indígena, pelo Assistente Social da 
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Angra dos Reis.
II – As passagens Intermunicipais e Interestaduais: desde que comprovada a 
vulnerabilidade social do cidadão indígena, pelo Assistente Social da 
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Angra dos Reis e 
justificada sua necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei cujo objeto é a preservação dos direitos e 
garantias fundamentais da população indígena no Município de Angra dos 
Reis, considerando a ausência de regulamentação pelo Decreto nº 
5.5454/2007, que regulamenta a Lei nº 1.820/2007. 
Sala das Sessões, 22 de Setembro 2015.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B