materia nº 91/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI N.º 091/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
 “Dispõe sobre a Instituição da Semana 
Municipal dos Povos Indígenas, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município 
Angra dos Reis, na semana em que estiver inserido o dia 19 de abril.
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, a "Semana dos 
Povos Indígenas".
Art. 2º As atividades e festividades na "Semana dos Povos Indígenas" serão realizadas 
anualmente no mês de abril, na semana em que se comemora o Dia do Índio, ou seja, em 
19 de abril.
Art. 3º As atividades e festividades que serão realizadas na "Semana dos Povos Indígenas", 
terão como principais objetivos:
I - O desenvolvimento de temas de interesse da cultura indígena, priorizando atividades nas 
áreas de cultura, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social, 
enfatizando, além desses, outros assuntos relacionados à população indígena.
II - A programação dos eventos deverá incluir atividades que despertem o interesse do 
segmento envolvido (população indígena), e sociedade de modo em geral, tais como: 
workshops, seminários, shows, encontros, danças culturais, mostra de filmes, palestra sobre 
história e cultura indígena; ações envolvendo profissionais da área de educação e saúde; 
profissionais da área jurídica e todas as demais que proporcionem formação, informação e 
entretenimento para os participantes do evento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O Artigo 11 da Declaração das Nações Unidas (BRASIL, 2007) declara:
Os povos indígenas têm direito a praticar e revitalizar as suas tradições
e costumes culturais. Isto inclui o direito a manter, proteger e desenvolver as
manifestações passadas, presentes e futuras e suas culturas, como lugares
arqueológicos e históricos, utensílios, desenhos, cerimônias, tecnologias, artes
visuais e interpretativas e literatura. (2007, p.13).
Neste sentido o presente projeto de LEI pretende dar visibilidade da
realidade diversificada dos povos indígenas no município de Dourados
colaborando com a integração dos indígenas e os demais grupos étnicos
existentes no município, reconhecendo e respeitando as especificidades
culturais, econômicas e sociais própria da cultura indígena.
O Município de Angra dos Reis , por sua vez, possui uma população indígena
, sendo fundamental que a “Semana” seja oficializada no nosso
calendário cultural. Desta forma, estabelecer um período fixo onde o poder
público volte especial atenção à política de valorização e fomento da cultura
indígena é uma iniciativa louvável. Mais ainda, se este período de uma
semana, for lançado sobre a comunidade indígenas como boa semente para a
promoção de mais projetos de inclusão e garantia de direitos aos nossos
irmãos indígenas.
A criação da Semana dos povos indígenas no município de
De Angra dos Reis , organizara de forma coletiva a agenda de atividade referente à semana, 
dará visibilidade a riqueza cultural do povos indígenas, valorizando os saberes tradicionais dos
mais velhos fortalecendo a interação com as novas gerações e a sociedade
não indígena. Desta forma, oficializar a semana municipal dos povos Indígenas
em Angra dos Reis é uma medida que vai de encontro ao anseio da comunidade
indígena no que se refere à realização plena das suas manifestações culturais,
étnicas e esportivas e de resgate da auto-estima e dos direitos indígenas.
Sendo assim é fundamental que o projeto infracitado seja aprovado e que os incentivos e 
condições para a sua realização plena sejam garantidos pela administração pública de 
Dourados.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2015.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B