materia nº 152/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº___1061/18___ 
Folha _______01_____
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 152 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício a ENEL, solicitando 
informações quanto a viabilidade de instalação de um ponto de luz para que a 
empresa OI proceda a instalação de linhas telefônicas e de internet, no Bairro 
Ariró.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos 
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando 
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a 
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem 
como a prestação de informações falsas. 
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador 
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa 
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações 
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista,
que a instalação deste equipamento não trará nenhum tipo de prejuízo uma vez 
que há Energia Elétrica no referido bairro. Tal instalação proporcionará maior 
qualidade de vida aos munícipes, onde em pleno século XXI, não possuem 
linha telefônica e internet, inclusive a única escola municipal do bairro.
Angra dos Reis, em 22 de março de 2018
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Zé Augusto 
Vereador