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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº___1062/18___
Folha _______01_____
_______________
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 153 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Comandante do 33º
Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as seguintes
informações:
1. O telefone de serviço útil 190 da Polícia Militar, está em
funcionamento no Município de Angra dos Reis?
2. Se a resposta acima for positiva. Qual o quantitativo de efetivo de
policiais no atendimento ao telefone 190 existentes no Município de
Angra dos Reis?
3. Caso não haja efetivo de policiais suficiente para o atendimento ao
telefone 190, qual a possibilidade de terceirização para realização
deste serviço no município de Angra dos Reis?
4. Quais são as medidas adotadas para a melhoria no atendimento a
população?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista, as
reclamações dos munícipes que não conseguem ser atendidos pelo telefone útil da
PM 190 no município de Angra dos Reis.
Angra dos Reis, em 22 de março de 2018
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Zé Augusto
Vereador
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