materia nº 87/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Claudinho.
PROJETO DE LEI Nº 087 / 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE: 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA”
Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à IGREJA 
EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA VEROLME em Angra dos Reis-RJ, inscrita 
no CNPJ nº 22.397.944/0001-87. 
Art. 2º - Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao 
cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Municipal 
nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada, toda lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA: ( histórico)
A IGREJA EVANGÉLICA CONGRECIONAL DA VEROLME (IEVC), fundada em 15 de 
MARÇO DE 2015, é uma organização caráter religioso evangélica e sem fins lucrativos, 
sede e foro na Rua Dalila Teixeira Pinheiro nº 92, Verolme- Jacuecanga , em Angra dos 
Reis-RJ. 
Fazendo parte da Igreja que Nosso Senhor Jesus Cristo estabeleceu na terra, realiza obras 
de caráter filantrópico, envolvendo a família e toda sociedade. Realiza oficinas de 
artesanatos e costura gratuitas para a comunidade local, entrega de cestas básicas, 
mentem o funcionamento de um bazar de utensílios usados e semi-novos aberto a 
comunidade local, levando a palavra de Deus, com o uso da fé prática, evangelizando os 
corações
 Angra dos Reis, em 03 de setembro 2015.
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Vereador Claudinho Pereira