| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA PRESENTE LEI, O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO ESCOLAR DIFERENCIADA, ALTERNATIVA E INCLUSIVA PARA ALUNOS DIABÉTICOS, HIPERTENSOS, OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1440 |
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