materia nº 79/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Maria do Carmo Aguiar - Lia 
PROJETO DE LEI Nº 079 / 2015
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” a 
Sociedade Psicanalítica de Angra 
dos Reis – RJ.
Art.1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
SOCIEDADE PSICANALITICA DE ANGRA DOS REIS –RIO DE JANEIRO, Rua 
Coronel Carvalho Nº173 sala 507 , cidade de Angra dos Reis -RJ .
Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2015
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Vereadora Lia