materia nº 77/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
 C.M.A.R.
Proc. nº_3041/2015_ 
Folha ____01______
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 077 / 2015
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Travessa José Jerônimo “Ceará”, o logradouro 
Público que dá acesso a Rua da Restauração localizado no bairro Morro da 
Lambicada.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Esta reivindicação vem de encontro aos anseios da comunidade, o objetivo 
desta proposição é o reconhecimento como logradouro público da referida 
comunidade, para que a mesma seja beneficiada com os serviços de 
esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação, limpeza urbana, 
abastecimento de água, iluminação pública e outros necessários à melhoria de 
qualidade de vidas das pessoas que ali residem.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, EM 21 DE SETEMBRO DE 2015.
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Cleber Antônio da Silva
Vereador