materia nº 69/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI Nº 69/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
“Dispõe sobre a criação de uma cota de 15% 
de estagiários da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis 
para Jovens oriundos da Ilha Grande em Geral, e dá outras 
providências.”
Artigo 1º - Ficam destinados 15% das vagas referente ao programa de estagiários da 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, cabendo ao Jovem Ilhéu fazer seu cadastro no site 
da empresa que administra as vagas para estágio e também no site da Prefeitura Municipal 
de Angra dos Reis, cabendo a Prefeitura selecionar os primeiros a se cadastrar, fazendo 
com que, esses sejam notificados para dar inicio no processo de admissão.
Parágrafo único – Se houverem vagas não preenchidas, as mesmas serão direcionadas para 
os jovens do Continente.
Artigo 2º - A cota será destinada para jovens entre 17 e 24 anos de idade.
Parágrafo único – Para concorrer a uma das vagas destinadas o candidato terá que estar 
cursando ou o ensino médio ou curso técnico ou curso nível superior.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em face do atual cenário econômico que estamos enfrentando, o medo de se estabelecer 
em um emprego faz com que dezenas de pessoas deixem de sonhar com dias melhores. O 
contexto ao qual os jovens estão inseridos é pior ainda, sem formação prévia, sem a 
qualificação exigidas eles ficar a mercê de uma mão amiga, que na maioria das vezes só é 
estendida quando solicitada baseada em alguns interesse, em alguns retorno propriamente 
dito. Logo, os jovens Ilhéus estão no que chamamos de: “Labirinto do Medo”. A maioria 
dos jovens oriundos da Ilha Grande sonham em trilhar um caminho Profissional e digno e 
descente, porém, quanto na vontade de dar o primeiro passo são impedidos pela falta de 
oportunidade. Esse projeto de lei, tenta não criar outro preconceito com o termo “cota”, 
não recriar algo que já existe, mas, recuperar algo que já existiu e que ainda vai existir, 
estamos falando de respeito aos sonhos do cidadão Ilhéus, ao desejo de fazer parte da 
administração da cidade, de ser um ajudador nessa causa, de adquirir experiência para 
então dar o primeiro passo. Nós Vereadores sabemos que dar o primeiro passo é sempre 
difícil, ainda mais no mundo capitalista ao qual estamos inseridos, a agressividade do 
capital leva-nos a pensar que será impossível para alguns jovens chegarem a lugares nunca 
antes chegado por seus antepassados, porém, se os nobres pares aprovarem este projeto 
de lei, garanto, e tenho a plena certeza que daremos um grande passo ao rumo a 
democracia, que como todos nós sabemos é a base de nossa nação desde 1988, me atenho 
aqui, ressaltando a grande importância desse projeto, e pedindo a aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 31 de Agosto de 2015.
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B