materia nº 55/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº_ 2402/2015 
Folha _____01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 055/2015
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE 
PÚBLICA”
Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO VIVER de Angra dos Reis￾RJ, inscrita no CNPJ nº 20.520.500/0001-61.
Art. 2º - Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada, 
toda lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
(Histórico)
 A Assembleia de Deus Ministério Viver, fundada em 14 de abril de 2009 e inscrita no 
CNPJ nº 20.520.500/0001-61, é uma associação civil de caráter religioso e sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Doce Alfa, bloco 2 – loja 2 A, no bairro Village, em Angra 
dos Reis-RJ.
 Fazendo parte da Igreja que Nosso Senhor Jesus Cristo estabeleceu na terra, realiza 
obras de caráter filantrópico, envolvendo a família e toda sociedade. Nas áreas 
espirituais, ajuda pessoas dependentes químicas e depressivas, estando sempre à 
disposição para ajudar moradores de rua, levando alimento e a palavra de Deus, com 
o uso da fé prática, evangelizando os corações.
Sala da sessão, 11 de agosto de 2015.
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Jorge Eduardo Mascote 
Vereador