materia nº 54/2015

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti
PROJETO DE LEI 054/2015
“Dispõe sobre a criação o Programa de 
Conscientização dos munícipes sobre doações de 
sobras de remédios, incluindo os não 
disponibilizados pela rede pública, SUS- Sistema 
Único de Saúde no Município de Angra dos Reis”.
Art.1º- Fica criado o Programa de Conscientização dos munícipes sobre 
doação das sobras de remédios, incluindo os não disponibilizados pela reide 
pública, SUS- Sistema Único de Saúde no Município de Angra dos Reis.
Art.2.ª - As sobras de medicamentos deverão atender aos moradores que não 
possuem condições de comprá-los, e serão distribuídos mediante 
apresentação do receituário médico emitido em guia do SUS- Sistema Único de 
Saúde.
Art.3º - O Programa de Conscientização sobre doações sobras de remédios 
deverá ser divulgado em palestras tais como: escolas, e em eventos
municipais.
Art. 3.º- As sobras de remédios com validade e fora de validade deverão ser 
entregues nos postos de saúde mais próximo de sua residência, a fim de evitar 
danos a saúde de pessoas, animais ao meio ambiente no qual vivemos.
Art.4º - A Prefeitura promoverá, divulgação do Projeto de lei através de 
propagandas, bem com, mídia escrita, televisionada, internet, rádio, 
informativos, fixação de informativos em locais públicos e farmácias, de modo
que todos os munícipes passem adotar a prática de doação de sobras de 
medicamentos, ora não disponibilizados pelo município, que se fazem
necessários a saúde de muitas pessoas que não são distribuídos na reide 
pública.
Art.5º – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art.6º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 31 de julho de 2015.
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 Vereador Thimoteo Cavalcante de Sá
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti
 JUSTIFICATIVA
 O vereador preocupado com a saúde e o bem estar dos seus 
munícipes encaminha o Projeto de Lei sobre a criação do Programa de 
Conscientização dos munícipes sobre a doação das sobras de remédios que 
não são disponibilizados na reide pública, SUS- Sistema Único de Saúde no 
Município de Angra dos Reis.
O Programa atenderá a população mais carente da região de 
modo a garantir uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes, além de 
evitar o desperdício de tais medicamentos.
 O Projeto de Lei em questão visa a conscientização dos 
moradores referentes ao descarte desses medicamentos, que deverão ser 
entregues nos postos de saúde para que seja descartados.