| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA,A DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA AUXILIAR DEFICIENTES VISUAIS E/OU A ADEQUAÇÃO DAS ETIQUETAS DE ESPECIFICAÇÃO QUE DEVERÃO CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES EM BRAILLE:TIPO,MARCA E PREÇO DA MERCADORIA. |
| native_id | 1488 |
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