materia nº 43/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2068/2015_ 
Folha _____001___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 043 / 2015
“DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO 
PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Sebastião Martins Pimenta, o logradouro 
público conhecido como Rua São João Batista localizado no bairro Areal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, em 24 de Junho de 2014.
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Hélio Severino de Azevedo
PCdoB
Data/Hora: 26/06/2015 – 10:45