materia nº 45/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Maria do Carmo Aguiar - Lia 
PROJETO DE LEI 45/2015
“CONCEDENDO TÍTULO DE 
UTILIDADE PÚBLICA” 
Art.1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
Moto Clube Tuaregues ), CNPJ 19.157.177/0001-24, Avenida do Maranhão – S/n 
Bairro: Jacuacanga , cidade de Angra dos Reis -RJ .
Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2015
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Vereadora Lia