| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DESCRITO NA RESOLUÇÃO 001/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1492 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PROJETO DE LEI No 046/2015 Fixa a Remuneração do Quadro de Pessoal de Cargos em Comissão de Livre Provimento de Assessor Parlamentar descrito na Resolução 001/2009 e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 33 e 34 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º A remuneração dos cargos em Comissão de Livre Provimento criados e descritos na Resolução 001/2009, destinados a prestação de serviços de Assessoramento Parlamentar nos Gabinetes, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, EM 30 DE JUNHO DE 2015. Marco Aurélio Vargas Francisco Presidente Hélio Severino de Azevedo 1º Vice-Presidente Dra. Cássia Pereira Caldellas 2º Vice-Presidente Eduardo da Silva Godinho 1º Secretário Thimoteo Cavalcanti Albuquerque Sá 2º Secretário ANEXO RELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA PARLAMENTAR DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO Assessor Parlamentar CAP I – A R$5.800,00 Assessor Parlamentar CAP I – B R$5.500,00 Assessor Parlamentar CAP I – C R$5.200,00 Assessor Parlamentar CAP I – D R$4.900,00 Assessor Parlamentar CAP I – E R$4.600,00 Assessor Parlamentar CAP II – A R$2.800,00 Assessor Parlamentar CAP II – B R$2.700,00 Assessor Parlamentar CAP II – C R$2.600,00 Assessor Parlamentar CAP II – D R$2.500,00 Assessor Parlamentar CAP II – E R$2.400,00 Assessor Parlamentar CAP II – F R$2.300,00 Assessor Parlamentar CAP II – G R$2.200,00 Assessor Parlamentar CAP III – A R$2.100,00 Assessor Parlamentar CAP III – B R$2.000,00 Assessor Parlamentar CAP III – C R$1.900,00 Assessor Parlamentar CAP III – D R$1.800,00 Assessor Parlamentar CAP III – E R$1.700,00 Assessor Parlamentar CAP III – F R$1.600,00 Assessor Parlamentar CAP III – G R$1.500,00 Assessor Parlamentar CAP IV – A R$1.400,00 Assessor Parlamentar CAP IV – B R$1.300,00 Assessor Parlamentar CAP IV – C R$1.200,00 Assessor Parlamentar CAP IV – D R$1.100,00 Assessor Parlamentar CAP IV – E R$1.000,00 Assessor Parlamentar CAP V R$900,00 Assessor Parlamentar CAP VI R$800,00 Assessor Parlamentar CAP VII R$700,00 Assessor Parlamentar CAP VIII R$600,00 Assessor Parlamentar CAP IX R$500,00