materia nº 47/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº__2253/2015 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 47/2015
 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Praça Sebastião Martins Pimenta, o logradouro 
público conhecido como Praça 09 de Dezembro na Rua Espírito Santo
localizado no Bairro Areal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, em 28 de Julho de 2015.
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Hélio Severino de Azevedo
PCdoB