materia nº 39/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
PROJETO DE LEI Nº 038 / 2015
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE 
PÚBLICA”
Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
“NACREDEQ – NÚCLEO DE APOIO AS CASAS DE RECUPERAÇÃO DE 
DEPENDENTES QUÍMICOS’.
Art. 2º - Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada, 
toda lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
(Histórico)
 O NACREDEQ é uma Associação civil fundada em 20 de dezembro de 2012, 
sem fins lucrativos, compondo-se de associados, pessoas físicas e/ou jurídicas, 
sem distinção de nacionalidade, sexo, opinião pública ou religiosa, que se 
propõem a alcançar objetivos sociais.
 Dentre os objetivos do NACREDEQ, estão: o de dar, na medida do possível, 
apoio as casas de recuperação já existentes; desenvolver projetos 
educacionais nos campos recreativos sociais e culturais; colaborar com 
programas de integração social de entidades privadas ou governamentais, 
assistindo a casas de recuperação de dependentes químicos; celebrar 
convênios, parcerias, acordos, contratos, etc., com órgãos públicos federais, 
estaduais e municipais, empresas estatais ou particulares e organizações 
governamentais ou não, nacionais ou internacionais e outras; auxiliar orfanatos 
e asilos; promover obras sociais, desenvolvendo assistência social a 
população mais carente, proporcionando melhorias das condições de higiene e 
saúde; colaborar com a população carente visando aprimorar suas condições 
de convívio social; dar, na medida do possível, apoio de área médica, 
odontológica e psicológica as casas de recuperação; além de cursos 
preparatórios para a população carente, visando a melhoria social.
Sala da sessão, 22 de junho de 2015.
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Jorge Eduardo Mascote 
Vereador
Data/Hora: 24/06/2015 – 09:19