materia nº 17/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Fábio Macedo Dias
 C.M.A.R.
Proc. nº___1039/2015_ 
Folha __01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 017/2015
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA BEIJA-FLOR, o logradouro 
público com acesso pela Rua São Jerônimo (antiga Rua 32/ 
primeira travessa à direita, antes da travessa Ubá) 
localizada no bairro do Parque Mambucaba.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências 
para a denominação do Próprio Público de que trata esta lei 
e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo 
motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei nº 2.099 de 22 de abril 
de 2009.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora apresenta, atende a um pedido 
dos moradores da referida travessa, que solicitam através 
de um abaixo-assinado a oficialização do logradouro, para 
receberem os serviços públicos essenciais. 
Angra dos Reis, 08 de abril de 2015.
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Fábio Macedo Dias
Vereador 
Data/Hora:15/04/2015 – 09:10