materia nº 9/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Helio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 009/2015
“INSTITUI O SISTEMA DE 
ACESSIBILIDADE NAS ORLAS DO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 
DENOMINANDO “PRAIA PARA TODOS” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Institui o Sistema de acessibilidade nas orlas 
do Município de Angra dos Reis denominado “Praia para 
todos”.
Art. 2º Serão garantidas condições de acesso físico e 
de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção 
permanente ou temporária nas orlas do Município de Angra 
dos Reis.
Art. 3º A acessibilidade ser dará através do conjunto 
de alternativas de acesso as orlas do Município de Angra 
dos Reis.
Art.4º As principais atividades oferecidas pelo 
sistema “Praia pata todos” serão:
I – Esteira para passagem de cadeiras de rodas;
II – Cadeiras anfíbias de fácil deslocamento pela 
areia e que flutuam na água;
III – Atividades esportivas adaptadas como natação, 
frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;
IV – vagas de estacionamento reservadas, rampas de 
acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil;
V – Barracas de sol e tendas de apoio com equipe 
especializada.
Art 5º O poder Executivo Municipal adotará os 
procedimentos necessários para a implantação e execução do 
sistema “Praia para todos”.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Helio Severino de Azevedo
JUSTIFICATIVA
O objetivo da apresentação do Projeto de Lei instituindo o sistema de 
acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro 
denominado “PRAIA PARA TODOS” é o de institucionalizar e divulgar 
uma iniciativa de política pública desenvolvida pelo terceiro setor para as 
pessoas com dificuldade de locomoção.
O projeto teve origem numa ideia nascida durante sessões de 
fisioterapia em que paciente e terapeuta discutiam as dificuldades e 
possibilidades para um deficiente físico, em especial cadeirante, exercer 
seu direito à cidadania.
O sucesso foi tão grande que foi necessário à expansão e a redefinição 
da estratégia do projeto. Surgia, então, o projeto “PRAIA PARA 
TODOS”.
Sala das Sessões, em 06 de Março de 2015
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Vereador
Data/hora: