materia nº 3/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Helio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 003/2015
“Dispõe sobre a obrigação das instituições 
financeiras em emitir documentos impressos em Braille,
e dá, outras providências.”
Art. 1º Esta lei obriga as instituições financeira que prestem serviços no 
Município de Angra dos Reis a emitir documentos como extratos, faturas, 
boletos, comprovantes, entre outros, na linguagem braille.
Art. 2º Os documentos mencionados no art 1º serão disponibilizados 
após solicitação do cliente deficiente visual ou de seu responsável legal.
Parágrafo Único – O prazo de atendimento ao disposto no caput deste 
artigo pelas pessoas jurídicas é de 30 (trinta) dias, após a solicitação.
Art. 3º Constitui infração administrativa o descumprimento do disposto 
nesta lei, sujeitando o infrator às seguintes sanções.
I – advertência;
II – as multas a serem aplicadas por esta lei será regulamentada pelo 
chefe do poder executivo;
III – suspensão da licença de funcionamento após a terceira 
reincidência.
Art.4º A fiscalização e aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas 
pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições.
Art 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Helio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo obrigar as instituições financeiras do 
Município de Angra dos Reis a emitir notas, boletos e documentos impressos em 
braille, quando solicitadas por deficientes visuais.
Como se sabe, a Constituição Federal garante em artigo 23, II, é obrigação da União, 
Estado, Municípios e Distritos Federal “cuidar da saúde e assistência pública, da 
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Nesse sentido, é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas portadoras de 
deficiência que vivam em seus territórios, entrando a deficiência visual neste rol.
O Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, inventado pelo Frances Louis 
Braille, em 1827, e amplamente difundido em inúmeros países, se firmou oficialmente 
como o sistema de leitura próprio para deficientes visuais, tendo sido incluído no 
ordenamento jurídico nacional através de diversas normativas e reformas.
No projeto em questão, os deficientes visuais poderão solicitar documentos de 
instituições financeira em Braille, devendo ser atendidos no prazo máximo de 30 dias. 
Caso seja descumprida a solicitação ou não fornecida no prazo estipulado, a 
fiscalização da Prefeitura de Angra dos Reis poderá aplicar multa, em dobro no caso 
de reincidência, ou até mesmo cassar a licença de funcionamento da instituição.
Dessa forma, o presente projeto visa garantir os direitos dessa minoria, que deve ser 
todo o respaldo do poder público, para proporcionar para tanto, peço os nobres pares, 
a aprovação deste projeto.
Cumpre a Administração Pública promover ações preventivas e de tratamento de 
saúde. A distribuição de um Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre do Ano 
Letivo fará parte dessa promoção que, acompanhada de campanhas periódicas, 
visando à orientação sabre saúde e higiene bucal, atingirá o público alvo que são as 
crianças e jovens estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, cuja 
faixa etária está na fase inicial dos problemas odontológicos. Com essa Lei o Poder 
Público contribuirá para a prevenção e saúde dentária dos nossos jovens.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2015
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Vereador
Helinho do Sindicato
Data/hora: 02/03/2015 – 10:45