| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 007/2015, QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.177, DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI 2.767, DE 15 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PASSAGEIRO CIDADÃO. |
| native_id | 1575 |
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