materia nº 43/2015

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 045/2015
Angra dos Reis, 12 de maio de 2015. 
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar em anexo, para ciência, análise, discussão e 
votação por essa Egrégia Casa Legislativa o PROJETO DE LEI que revoga dispositivo da 
Lei nº 3.336, de 01 de abril de 2015, que alterou a Lei nº 3.082, de 22 de julho de 2013.
Conforme resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Angra dos Reis – CMDCA, e entendimento entre os Nobres Vereadores e o 
referido Conselho, constatou-se que o dispositivo da Lei supramencionada impõe restrição 
aos pretensos candidatos ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Portanto, solicitamos sua apreciação em REGIME ESPECIAL DE 
URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica do Município, ao tempo em que 
reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
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MENSAGEM Nº 045/2015 -02-
PROJETO DE LEI
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.336, 
DE 01 DE ABRIL DE 2015, QUE ALTEROU 
A LEI Nº 3.082, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Art. 1º Fica revogado o §1º, do art. 37, da Lei nº 3.336, de 01 de abril de 2015, 
que alterou a Lei nº 3.082, de 22 de julho de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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