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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaPROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 46/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS ANGRA.
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