| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 46/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - REFIS ANGRA. |
| native_id | 1613 |
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