| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2015 |
| Date | 2015-07-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 049/2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 (LDO/2016), NOS TERMOS DO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
| native_id | 1615 |
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