materia nº 3/2015

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
Rua Dr. Bastos Nº 12 gabinete 06 – Centro – Angra dos Reis /RJ : CEP 23900-080 Página 1 de 2
EMENDA ADITIVA Nº 003/ 2015
“EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 46/2015, OBJETO DA MENSAGEM Nº 049/2015, 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO PARA
2016.”
Art. 1º Acrescente-se na LDO 2016:
I. Ação: VERBAS PARA PAGAMENTOS DOS SERVIDORES E ENCARGOS DO 
SEGUNDO CONSELHO TUTELAR DE ANGRA DOS REIS.
II. Órgão: 20- PODER EXECUTIVO
III. Unidade: 2013- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
HUMANOS.
IV. Programa: 0136- PROTEÇÃO SOCIAL ESÉCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
V. Produto: PAGAMENTO EFETUADO
VI. Metas:
Quadro 1.1
2016 2017 2016
1 - R$ 350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para a inclusão da AÇÃO Indicada, originar-se-ão 
das seguintes anulações:
I. Projeto/Atividade-Ação "1237- construção e pavimentação da estrada da estrada 
da banqueta”, “10- PODER EXECUTIVO”, UNIDADE “2007- SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICO ”, E 
PROGRAMA “0120- CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DA 
ESTRADA DA BANQUETA.
Quadro 2.3 - Fonte de Recursos
2016 2017
R$ 350.000,00 -
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
Rua Dr. Bastos Nº 12 gabinete 06 – Centro – Angra dos Reis /RJ : CEP 23900-080 Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
 O progresso da cidade acarretou o aumento da população e de suas 
necessidades. Temos como base o avanço da criminalidade deste município e 
gradativamente a violência física ou psicológica contra o menor tem-se espalhado 
pelo Município 
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2015.
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THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
Vereador