materia nº 2/2015

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
Rua Dr. Bastos Nº 12 gabinete 06 – Centro – Angra dos Reis /RJ : CEP 23900-080 Página 1 de 2
EMENDA ADITIVA Nº 002/2015
“EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 046/2015, OBJETO DA MENSAGEM Nº 049/2015, 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIO PARA
2016.”
Art. 1º Acrescente-se na LDO 2016:
Ação: IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO ESPECIAL PARA O IDOSO, OBJETIVANDO 
SEU ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E 
CONVIVÊNCIA ADEQUADA. 
II. Órgão: 20- PODER EXECUTIVO
III. Unidade: 2013- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
HUMANOS.
IV. Programa: 2248- APOIO A PROGRAMAS PROJETOS SOCIAIS
V. Produto: AÇÃO REALIZADA
VI. Metas:
Quadro 1.1
2016 2017 2016 2017
1 - 500.000,00 -
Art. 2ºOs recursos necessários para a inclusão da AÇÃO indicada, originar-se-ão 
das seguintes anulações: Projeto/Atividade-Ação MANUTENÇÃO DE 
LOGRDOUROS PÚBLICOS, “ ÓRGÃO 20- PODER EXECUTIVO”, Unidade 
“2007-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS”.
Quadro 2.3 - Fonte de Recursos
2016 2017
500.000,00 -
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO VEREADOR THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
Rua Dr. Bastos Nº 12 gabinete 06 – Centro – Angra dos Reis /RJ : CEP 23900-080 Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
A sociedade está em constante transformação. Os lares, cada vez mais desajustados, 
casais em desentendimentos constantes, famílias se desintegrando, separações, agressões 
e quase sempre, os mais injustiçados são as crianças e os idosos. Não tendo amparo 
familiar e sem lar para habitar, ficam os idosos, em determinados casos, ao relento, 
morando nas ruas, em baixo de pontes, viadutos, e filhos que não tem onde deixarem seus 
pais já idosos para irem trabalhar. Precisamos acolher estas pessoas, a cidade precisa 
ampará-las e oferecer-lhes um abrigo solidário. Temos muitas entidades públicas e privadas 
que poderão aliar-se ao atendimento destes cidadãos, nessas condições. O objetivo da 
implantação das casas-abrigo é o de minimizar este grave problema social que assola o 
esta cidade, que são estes seres indefesos, idosos, expostos às intempéries e à violência 
urbana. A presente emenda já consta no plano Plurianual.
Sala das Sessões, 09 de Dezembro de 2015.
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THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
Vereador