materia nº 1/2015

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Cássia Pereira Caldellas Correa
EMENDA ADITIVA Nº 001/2015
“EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 
Nº 046/2015, OBJETO DA MENSAGEM Nº 
049/2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 2016”
Art 1º Acrescente-se na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2016:
I. Ação: 22XX - Convênio com Terapêutica em Equoterapia
II. Órgão: 27 - Fundo Municipal de Saúde
III. Unidade: 2701 – Fundo Municipal de Saúde
IV. Programa: 0181 – Atenção de Média e Alta complexidade
V. Produto: LOCAÇÃO DE VERBA
VI. Metas:
Quadro 1.1
Art 2º Os recursos necessários para a inclusão da AÇÃO indicada, originar-se￾ão das seguintes anulações:
I. Ação: 2019 – Publicidade
II. Unidade: 2001 – Secretaria de Governo
III. Programa: 0143 – Comunicação
Quadro 2.1
2016 2017
R$ 500.000,00 -
JUSTIFICATIVA:
 Considerando ser a Equoterapia uma terapêutica de inclusão psicossocioafetiva de Pessoas 
com Necessidades Especiais e de portadores de TGD e TEA, com consequente melhoria na 
qualidade de vida destes, este tratamento de média complexidade apresenta-se muito mais
indispensável à população do que gastos com Ações de “Publicidade”. 
 Solicito, então, aos nobres pares a aprovação dessa Emenda visando dar continuidade ao 
trabalho já desenvolvido, há 11 anos, com Pessoas com Necessidades Especiais e Portadores 
de Transtorno Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, no município de 
Angra dos Reis.
Angra dos Reis, em 09 de Dezembro de 2015.
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 Cássia Caldellas Helinho do sindicato
 Vereadora Vereador
2016 2017 2016 2017
1 - R$ 500.000,00 -