materia nº 22/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2018
Angra dos Reis, 14 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar em anexo, para ciência, análise, discussão e
votação por essa Egrégia Casa Legislativa o PROJETO DE LEI que altera dispositivo da Lei nº
1.756, de 26 de dezembro de 2006, que criou o Conselho Municipal do Idoso — CMI.
Trata o presente Projeto de Lei da alteração do inciso III, do art. 2º do
supracitado Diploma Legal. Com a alteração pretendemos atender a solicitação de membros
representantes do referido Conselho, conforme decisão tomada em reunião ordinária, que
deliberou, dentre outros temas, a substituição de representante governamental para melhor
acompanhamento e funcionamento do Conselho em questão.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando receber o
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FERNAND li CECICLIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor (us
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA 3
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis q
ANGRA DOS REIS — RJ
M rélio Pifíheiro
/CMWas Agerits Administrativo
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ Matr. 184
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2018 -02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.756,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO-CMI.
Art. 1º O Inciso III, do art. 2º, da Lei nº 1.756, de 26 de dezembro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º[...]
[...]
HI - um representante do Instituto de Previdência Social do Município de Angra
dos Reis - ANGRAPREV:;
[...]? (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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