materia nº 54/2015

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 044/2015
Angra dos Reis, 12 de maio de 2015. 
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar em anexo, para ciência, análise, discussão e 
votação por essa Egrégia Casa Legislativa o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a Política 
Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras 
providências.
Os Municípios Fluminenses vivenciam atualmente um cenário favorável com 
relação ao aperfeiçoamento da gestão dos serviços locais.
Os serviços de saneamento prestados à população, são de fundamental 
importância a qualidade de vida e ao desenvolvimento humano. Quanto maiores os índices 
de atendimento desses serviços básicos, menores são os investimentos com saúde 
relacionados com as doenças advindas de veiculação hídrica.
Uma das principais funções do Plano Municipal de Saneamento Básico é de 
dotar o Município de instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações 
articuladas, duradouras e eficientes, que possibilitam a universalização do acesso aos 
serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade, através de metas 
definidas em um processo participativo. Assim atendendo as exigências estabelecidas na 
Política Nacional de Saneamento Básico – PNSB, visando beneficiar a população residente 
nas áreas urbanas e rurais do Município e contribuindo para a melhoria de qualidade 
socioambiental da bacia.
Portanto, solicitamos sua apreciação em REGIME ESPECIAL DE 
URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica do Município, ao tempo em que 
reitero votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
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MENSAGEM Nº 044/2015 -02-
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de Angra Dos Reis, com 
fundamento na Lei Federal n°. 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da 
União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente 
equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e 
à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de 
serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as 
ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
II - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos 
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, 
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final 
das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
§ 2º Mesmo não integrando os serviços de saneamento a que se refere o presente 
artigo, a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, 
inclusive para a disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, sujeita-se à 
outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus 
regulamentos e da legislação estadual.
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MENSAGEM Nº 044/2015 -03-
§ 3º Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio de 
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem 
como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada previstas em Lei ou normas 
regulamentadoras.
Art. 2º Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico 
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando, à 
população, o acesso, na conformidade de suas necessidades, e maximizando a eficácia das 
ações e resultados; 
III - abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de formas 
adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de 
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades 
locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da 
saúde e outras de relevante interesse social voltadas à melhoria da qualidade de vida, para as 
quais, o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos.
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MENSAGEM Nº 044/2015 -04-
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no art. 30 da Constituição Federal, no 
que concerne ao saneamento básico, consideram-se como de interesse local:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas 
ambientalmente sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do 
Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental;
III - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a 
iniciativa privada e sociedade civil, para a redução dos impactos ambientais;
IV - a instituição, planejamento e fiscalização de programas de desenvolvimento 
urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas 
na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
V - a ação na defesa e conservação ambiental, no âmbito regional e dos demais 
Municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e 
demais áreas de interesse ambiental;
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental, com o controle das atividades 
potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e 
dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas 
legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal, no que couber;
IX - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o 
monitoramento de sua qualidade;
X - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XI - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XII - a drenagem e a destinação final das águas pluviais;
XIII - o cumprimento de normas de segurança, no tocante à manipulação, 
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
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MENSAGEM Nº 044/2015 -05-
XIV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas 
florestadas;
XV - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do 
provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e 
logradouros públicos;
XVI - monitoramento de águas subterrâneas, visando à manutenção dos recursos 
hídricos, para a atual e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação;
XVII - a criação programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO
Art. 4º A Política Municipal de Saneamento Básico de Angra dos Reis será 
coordenada pelo órgão da Administração direta ou indireta ao qual tal função for atribuída pelo 
Chefe do Poder Executivo, cabendo sua execução aos demais órgãos e entidades cuja atribuição 
legal seja concernente ao tema, observada sua natureza transdisciplinar. 
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 5º Os serviços básicos de saneamento de que trata o Parágrafo único do art. 
1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas:
I - diretamente pelo Poder Executivo, por intermédio de órgãos da Administração 
Direta ou de entidades da Administração Indireta;
II - por empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos do estatuto 
licitatório;
III - por empresa contratada pelo regime de concessão publica ou de parceria 
público-privada, nos termos das Leis Federais nº. 8.987/95 e nº 11.079/04 bem como n 
legislação municipal pertinente;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e indireta de entes 
públicos federados, por convênio de cooperação ou em consórcio público, através de contrato 
de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 11.107/05.
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MENSAGEM Nº 044/2015 -06-
§ 1º Os serviços de água e esgoto serão executados pela entidade autárquica 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis – SAAE, conforme previsto na Lei 
Municipal nº 1204/02, até que se adote outra das formas previstas nos incisos do “caput” deste 
artigo. 
§ 2º O serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais será de 
responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis – SAAE.
§ 3º A prestação de serviços públicos de saneamento básico, por entidade que 
não integre a administração municipal, depende de celebração de contrato, realizado mediante 
prévia licitação.
§ 4º Excetuam do disposto no § 3º deste artigo os serviços autorizados para 
usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que limitados a:
I - determinado condomínio;
II - localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de 
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção 
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
§ 5º Da autorização prevista no parágrafo anterior, deverá constar a obrigação de 
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços, por meio de termo específico, com os 
respectivos cadastros técnicos.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
BÁSICO
Art. 6º O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de 
saneamento básico, que é caracterizada por:
I - um único prestador dos serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua 
remuneração;
III - compatibilidade de planejamento.
§ 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação 
e fiscalização poderão ser exercidas:
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I - Por órgão ou entidade ente da federação a que o titular tenha delegado o 
exercício dessas competências, por meio de convênio de cooperação técnica entre seus entes, 
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
II - Por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos 
serviços.
§ 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o 
“caput” deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em 
estudos fornecidos pelos prestadores.
§ 3º A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá 
ser realizada por:
I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa 
pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal;
II - empresa a que se tenham concedidos os serviços.
§ 4º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o Plano 
Municipal de Saneamento Básico elaborado para o conjunto dos Municípios.
§ 5º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e 
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço e para cada um dos 
Municípios atendidos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art. 7º O exercício da função de regular não poderá ser exercido por quem 
presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e 
financeira do órgão regulador, podendo a regulação ser delegada a consórcio intermunicipal de 
saneamento ou a agência estadual.
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 8º São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a 
satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
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III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência 
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos 
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e 
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - definir as penalidades.
Parágrafo único. Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e 
a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta 
administração de subsídios.
Art. 9º Os prestadores e concessionárias de serviços de saneamento básico 
deverão fornecer ao órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessários ao 
desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 10. São assegurados, aos usuários dos serviços públicos de saneamento 
básico:
I - amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que 
podem estar sujeitos;
III - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, 
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
§ 1º Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e instrumentos 
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e 
deveres dos usuários e prestadores, franqueando-se o acesso a qualquer interessado, 
independentemente da existência de interesse direto.
§ 2º Excluem-se do disposto no inciso I e no § 1º deste artigo os documentos 
considerados sigilosos, em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada 
decisão.
§ 3º A publicidade a que se refere este artigo deverá se efetivar, minimamente, 
por meio da internet.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
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Art. 11. Os serviços de saneamento básico de que trata esta Lei terão a 
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração 
pela cobrança dos serviços:
I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços 
públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
II - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade 
com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
§ 1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de 
saneamento básico, serão observadas as seguintes diretrizes:
I - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
II - geração dos recursos indispensáveis à realização dos investimentos, 
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
III - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
IV - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de 
eficiência;
V - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os 
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - Incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para usuários 
e localidades com reduzida capacidade de pagamento ou que não contem com escala econômica 
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Art. 12. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e 
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os 
seguintes fatores:
I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de 
utilização ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
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III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à 
garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento 
aos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e 
qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos 
distintos;
VI - capacidade de pagamento dos consumidores.
Art. 13. Os subsídios essenciais ao atendimento de usuários e localidades de 
baixa renda poderão ser:
I - diretos: quando destinados a usuários determinados;
II - indiretos: quando destinados ao prestador dos serviços;
III - tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV - orçamentários: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, 
inclusive por meio de subvenções;
V - internos a cada titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de 
prestação regional.
Art. 14. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de 
águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote, os percentuais de impermeabilização 
e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, podendo 
considerar, também;
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização.
Art. 15. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será 
realizado observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas 
legais, regulamentares e contratuais.
Art. 16. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da 
prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
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I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os 
usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no 
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico￾financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade
reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, 
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e 
qualidade dos serviços.
§ 3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a 
repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não 
administrados, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/95.
Art. 17. As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os 
reajustes e as revisões tornarem-se públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em 
relação à data de sua aplicação.
Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo
aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
Art. 18. Os serviços poderão ser interrompidos, pelo prestador, nas seguintes 
hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer 
natureza no sistema;
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de 
água consumida, após previamente notificado;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação 
do prestador, por parte do usuário;
V - inadimplemento do pagamento das tarifas pelo usuário do serviço de 
abastecimento de água, após ter sido formalmente notificado.
§ 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e 
aos usuários.
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§ 2º A suspensão dos serviços, prevista nos incisos III e V, será precedida de 
aviso ao usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de suspensão.
§ 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água, por inadimplência, a 
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação de pessoas e a usuário 
residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social, deverão obedecer a prazos e critérios 
que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
Art. 19. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão 
negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido 
previamente o regulador.
Art. 20. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão 
créditos perante o titular, a serem recuperados, mediante a exploração dos serviços, nos termos 
das normas regulamentares e contratuais.
§ 1º Não gerarão crédito, perante o titular, os investimentos feitos sem ônus para 
o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de 
empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais 
voluntárias.
§ 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os 
respectivos saldos serão, anualmente, auditados e certificados pelo órgão ou ente regulador.
§ 3º Os créditos, decorrentes de investimentos devidamente certificados, poderão 
constituir garantia de empréstimos aos prestadores, destinados exclusivamente a investimentos 
nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO VIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 21. O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade, 
incluindo a regularidade, a continuidade e as condições operacionais e de manutenção dos 
sistemas.
Art. 22. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas 
e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso, mesmo que só potencial, desses 
serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.
§ 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas 
soluções individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as 
normas reguladoras.
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§ 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não 
poderá ser alimentada por outras fontes.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 23. Poderá ser criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), 
vinculado à ampliação dos sistemas públicos de saneamento básico de que trata a presente Lei.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Art. 24. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, como órgão superior 
de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e 
consultivas, no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.
Art. 25. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de 
Saneamento Básico;
III - participar das discussões para a implantação do Plano de Saneamento 
Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da 
cidade, quando couber;
V - emitir pareceres sobre propostas de alteração da lei do Plano Municipal de 
Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de 
interesse do desenvolvimento do Município;
VII - manifestar sobre Projetos de Lei de interesse da política do saneamento 
municipal;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico 
previsto nesta Lei;
IX - apreciar os casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento 
Básico e na legislação municipal correlata.
Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 044/2015 -14-
Art. 26. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado e 
paritário entre representantes do Poder Público e dos usuários, deverá ser composto por 20 
membros efetivos com a seguinte constituição:
I - um representante do Poder Legislativo Municipal;
II - um representante de órgão ambiental estadual:
III - oito representantes de órgãos e entidades municipais, designados por ato do 
Chefe do Poder Executivo;
IV - um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
V - um representante indicado pelo CREA;
VI - um representante indicado pela Associação Empresarial e Comercial de 
Angra dos Reis;
VII - um representante das entidades assistenciais, ONGs e/ou Clubes de 
Serviços; 
VIII - cinco representantes dos usuários residenciais eleitos diretamente durante 
as realizações das Conferências Municipais de Saneamento Básico; e
IX - um representante dos grandes usuários.
Parágrafo único. A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico 
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão 
definidos no seu Regimento Interno.
Art. 27. São atribuições do Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e
nos processos submetidos ao Conselho;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
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MENSAGEM Nº 044/2015 -15-
Art. 28. A Participação popular tem o objetivo de valorizar e garantir a 
participação e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão pública e nas 
atividades políticas administrativas.
Art. 29. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo 
municipal e tem por objetivos:
I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral, 
como indivíduo e membro da coletividade;
II - o pleno atendimento das aspirações coletivas, no que se refere aos objetivos e 
procedimentos da gestão pública, e influenciar nas decisões e no seu controle;
III - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público, como 
instrumento a serviço da coletividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Esta Lei atende aos ditames do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
que será enviado à Câmara Municipal de Angra dos Reis para pleno conhecimento.
Art. 31. À Prefeitura Municipal e aos seus órgãos da administração indireta 
competem promover a capacitação sistemática dos funcionários, para garantir a aplicação e a 
eficácia desta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 32. O Plano Municipal de Saneamento Básico e sua implementação ficam 
sujeitos ao contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será
revisto em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Art. 33. Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do 
PMSB e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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