| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 093/2015, QUE DISPÕE SOBRE A PEÇA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI 4.320/64 E NO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1630 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.