| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 95/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 262, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE TANGE AOS SERVIÇOS REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DA LISTA DO ART. 31 DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1632 |
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